Quem vive da fazenda conhece bem a sensação de ver regras importantes sendo escritas longe da porteira, por quem nunca precisou fechar uma safra com o caixa apertado. Essa percepção ganhou um capítulo novo nesta semana. Na terça-feira, 10 de novembro de 2026, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao lado de outras frentes parlamentares, entregou ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, uma lista com 32 pontos sobre a implementação do IBS e da CBS. O centro da conversa é a situação do produtor rural na reforma tributária: quem precisa emitir nota fiscal, quem precisa de CNPJ e como fica o crédito de quem compra da fazenda.
Ainda não há resposta oficial. Segundo a imprensa que acompanhou a reunião, o governo prometeu retorno sobre parte dos pontos até o fim de novembro. Enquanto isso, a lei já em vigor define regras que exigem decisões do produtor e das empresas do agro antes de 2027. Este artigo organiza o que foi pedido, o que a Lei Complementar 214/2025 já estabelece e quais são os próximos passos práticos.
O que aconteceu: os 32 pedidos do agro à Receita Federal
De acordo com a CNN Brasil, a FPA defende simplificar as obrigações de documentação fiscal para produtores com receita anual de até R$ 3,6 milhões. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion, tratou o tema como uma “diferenciação” na burocracia, e não como uma isenção pura. A reportagem registra que não houve anúncio de decisão sobre essa proposta.
A cobertura da Agronews detalha a pauta. Além da dispensa de nota fiscal e de CNPJ para o produtor não contribuinte, o pedido inclui a revisão do Decreto 12.955/2026 (regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS 6/2026 (regulamento do IBS). Também aparecem itens ainda pendentes de definição:
- a lista de insumos agropecuários com tratamento favorecido, identificados por código NCM;
- o modelo de documento fiscal do produtor rural;
- os percentuais do crédito presumido para quem compra de produtor não contribuinte;
- a alíquota aplicável aos biocombustíveis;
- o modelo de declaração do produtor não contribuinte.
Cada um desses itens afeta preço, margem e rotina administrativa. Por isso, a pauta interessa tanto ao produtor quanto às agroindústrias, cerealistas, cooperativas e tradings que compram dele e que vão disputar o crédito tributário dessas aquisições.
Produtor rural na reforma tributária: o que a lei já define
A reunião desta semana não muda a lei. Ela tenta influenciar a regulamentação e os sistemas que vão operar o novo modelo. A base continua sendo a Lei Complementar 214/2025, detalhada pelos regulamentos publicados em 2026. Vale conhecer quatro pontos centrais antes de qualquer decisão.
Quem é produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS
Pelo art. 164 da LC 214/2025, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário não é considerado contribuinte do IBS e da CBS. O mesmo vale para o produtor rural integrado, aquele que atua sob contrato de integração com uma agroindústria. O art. 167 prevê atualização anual desse limite pelo IPCA.
Conforme resumo do Sistema OCB publicado pela MundoCoop, os regulamentos detalham a regra: quem ultrapassar o limite passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso; se o excesso for de até 20%, o efeito fica para o ano seguinte. Para o produtor integrado, não há limite de receita, mas o enquadramento depende de contrato formal de integração. Quem tem participação em outras pessoas jurídicas do agro precisa olhar a soma das receitas, e não apenas a da própria fazenda.
Opção pelo regime regular: decisão irretratável no ano
O art. 165 permite que o produtor abaixo do limite opte, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte no regime regular. A opção produz efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido e é irretratável para todo o ano-calendário. Na prática, não é uma escolha para testar por alguns meses: ela precisa vir de uma conta bem feita sobre clientes, insumos e crédito.
Crédito presumido para quem compra do produtor
Quem está no regime regular e compra de produtor não contribuinte pode apropriar crédito presumido de IBS e CBS (art. 168). Os percentuais são definidos e divulgados anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com base nas informações fiscais disponíveis, e podem variar por tipo de produto. É justamente um dos pontos que a FPA listou como pendente. Para o comprador, o percentual define quanto vale, em crédito, comprar de um produtor não contribuinte em comparação a um contribuinte.
Insumos agropecuários: redução de 60% e diferimento
O art. 138 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre insumos agropecuários e aquícolas listados em anexo da lei. O mesmo artigo prevê diferimento do imposto no fornecimento desses insumos a produtor não contribuinte, desde que ele venda para quem toma o crédito presumido. Segundo o resumo dos regulamentos, o produtor precisa declarar essa condição ao fornecedor; sem isso, o imposto diferido pode acabar recaindo sobre ele. A ausência da lista final de NCMs, cobrada pela FPA, deixa fornecedores e compradores sem segurança sobre o que entra nessa regra.
O que ainda está em aberto e por que isso pesa no caixa
Parte das regras está escrita, mas a operação depende de definições que ainda não saíram. A tabela abaixo reúne os principais pontos pendentes citados na reunião e o efeito prático de cada um sobre o produtor e sobre quem compra dele.
| Tema | Situação em 12/11/2026 | Por que importa |
|---|---|---|
| Nota fiscal e CNPJ do produtor não contribuinte | FPA pede simplificação; sem decisão anunciada | Define a carga administrativa da fazenda e o custo de compliance a partir de 2027 |
| Lista de insumos por NCM | Pendente de publicação, segundo a FPA | Determina quais insumos têm redução de 60% e diferimento |
| Percentual do crédito presumido | Pendente de definição | Afeta o preço que o comprador aceita pagar ao produtor não contribuinte |
| Modelo de declaração do não contribuinte | Pendente de definição | Condição para o diferimento funcionar sem cobrança posterior ao produtor |
| Revisão do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026 | Pedido apresentado; resposta prometida para parte dos pontos até o fim de novembro | Pode alterar detalhes operacionais já publicados |
Nenhum desses pontos tem prazo oficial de resposta publicado. Por isso, a recomendação prudente é planejar com o texto vigente e revisar o planejamento quando as definições saírem, em vez de adiar todas as decisões à espera de um cenário ideal.
Nota fiscal, CNPJ e documentação: o que muda na rotina
A reportagem da CNN lembra que, em 2026, as notas fiscais já trazem informações dos novos tributos em caráter de teste, sem cobrança efetiva. Segundo material do Ministério da Agricultura, o ano de teste prevê alíquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, com o valor deduzido do PIS e da Cofins devidos. A virada efetiva começa em 2027, com a CBS, tema que tratamos em detalhe no post sobre a alíquota da CBS em 2027.
Sobre o cadastro, o Portal Contábeis explica que o chamado CNPJ técnico é uma inscrição vinculada ao CPF para pessoas físicas que sejam contribuintes do IBS e da CBS, sem transformar o produtor em empresa. A obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. É exatamente esse ponto que a FPA quer simplificar para quem está abaixo do limite.
A documentação também ganhou peso do lado do Imposto de Renda. O Contábeis noticiou nesta semana que a Receita, na Solução de Consulta Cosit nº 167/2026, orientou que o produtor pessoa física registre as despesas no Livro Caixa na data do pagamento efetivo, e não na emissão da nota, regra que vale também para o LCDPR (leia a matéria). Em artigo no Migalhas, os advogados Saulo Vinícius de Alcântara e Aline Cristina Braghini resumem o novo momento: “O desafio deixou de ser apenas pagar imposto: agora é provar a operação.”
Se a sua fazenda ainda tem pendências de cadastro, o guia sobre regularização fiscal e cadastral do produtor rural mostra como essas falhas também travam o acesso a crédito.
Contribuinte ou não contribuinte: os trade-offs da decisão
Para quem fatura abaixo de R$ 3,6 milhões, permanecer fora do IBS e da CBS parece o caminho natural. Nem sempre é. A resposta depende de quem compra a produção, de quanto se gasta com insumos e de como o comprador vai precificar o crédito presumido. O comparativo abaixo resume os principais pontos de atenção.
| Aspecto | Produtor não contribuinte | Produtor optante pelo regime regular |
|---|---|---|
| Recolhimento de IBS e CBS sobre vendas | Não recolhe | Recolhe, com direito a créditos |
| Crédito sobre insumos, máquinas e serviços | Não aproveita | Aproveita nas aquisições com imposto destacado |
| Crédito para o comprador | Crédito presumido, em percentual definido por ato anual | Crédito do imposto efetivamente destacado |
| Obrigações acessórias | Menores, mas ainda em definição (nota fiscal, declaração) | Completas, com escrituração e apuração |
| Flexibilidade | Pode optar a qualquer tempo | Opção irretratável para o ano-calendário |
O ponto decisivo costuma ser o comprador. Se a agroindústria ou a trading conseguir um crédito maior comprando de um produtor contribuinte, ela tende a pagar mais por esse produto ou a dar preferência a ele. Por outro lado, quem vende para consumidor final ou para outros não contribuintes ganha pouco com a opção e assume mais burocracia. Não existe resposta única, e decidir sem simular o fluxo de caixa é o maior risco.
Se você quer entender como essa escolha conversa com a sua carga atual, o artigo produtor rural pessoa física: quando revisar a carga tributária aprofunda o lado do Imposto de Renda. Avalie as possibilidades para sua operação com quem acompanha a regulamentação de perto: fale com nossa equipe do Studio Agro.
E as empresas do agro que compram do produtor?
Agroindústrias, cerealistas, frigoríficos, cooperativas e tradings vivem o outro lado da mesma decisão. O custo efetivo de cada compra passa a depender do enquadramento do fornecedor e do percentual de crédito presumido. Contratos de fornecimento, de integração e de parceria precisam refletir essa nova lógica, sob pena de a empresa pagar por um crédito que não vai conseguir aproveitar.
Para cooperativas, o resumo dos regulamentos publicado pela MundoCoop menciona habilitação anual ao regime específico, com pedido eletrônico entre 1º de setembro e 31 de outubro do ano anterior, acompanhado da lista de associados ativos. A transferência de créditos dos associados para a cooperativa também segue regras próprias de proporção e prazo.
Para esse público, a revisão de cadastro de fornecedores, a classificação fiscal correta dos insumos e o desenho dos contratos são tão relevantes quanto a alíquota. O post sobre teses tributárias no agronegócio ajuda a separar o que é passivo antigo do que é planejamento para o novo sistema.
Próximos passos práticos antes de 2027
Mesmo com pontos em aberto, há tarefas que não dependem da resposta da Receita e que reduzem o risco de decisões apressadas no início do próximo ano. Para o produtor e para as empresas do agro, vale começar por estas:
- Apurar a receita real do grupo: somar as receitas da pessoa física e das empresas ligadas, considerando as regras de participação societária, para saber de que lado do limite de R$ 3,6 milhões a operação está.
- Mapear quem compra a produção: separar clientes que tomam crédito (agroindústrias, tradings, cooperativas) dos que não tomam, e conversar com os principais sobre como pretendem precificar.
- Levantar o peso dos insumos: identificar os principais insumos e o tratamento previsto, acompanhando a publicação da lista por NCM.
- Simular os dois cenários: comparar o resultado como não contribuinte e como optante do regime regular, com base em fluxo de caixa e não apenas em alíquota.
- Organizar a documentação: CAR, CCIR, Livro Caixa, LCDPR, contratos de integração e de parceria precisam estar coerentes entre si, porque o crédito presumido do comprador depende de documento fiscal e de comprovação de pagamento.
- Acompanhar as respostas da Receita: parte dos 32 pontos deve ter retorno até o fim de novembro; reservar tempo para revisar o planejamento quando isso acontecer.
Essa lista não substitui uma análise caso a caso, mas evita o erro mais comum: chegar a janeiro de 2027 sem saber se a fazenda é ou não contribuinte e quanto isso custa. Para quem também pensa em sucessão e estrutura patrimonial, a decisão tributária precisa conversar com o desenho da holding rural ou da operação como pessoa física.
O que observar nas próximas semanas
O calendário imediato tem três marcos. O primeiro é a resposta prometida pela Receita para parte dos pleitos até o fim de novembro. O segundo é a publicação da lista de insumos e dos modelos de documento fiscal e de declaração do não contribuinte. O terceiro é a entrada em vigor da obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas contribuintes, prevista para 1º de janeiro de 2027. Cada um desses eventos pode mudar o resultado das simulações, e vale revisitá-las a cada novidade.
A reforma tributária não chega ao campo de uma vez. Ela chega em camadas, com lei, regulamentos, atos anuais e sistemas. Quem acompanha essas camadas com método consegue transformar uma regra desenhada longe da porteira em uma decisão tomada com números da própria operação. Converse com um especialista antes de fazer a opção pelo regime regular ou de renegociar contratos com compradores.
Sobre o Grupo Studio
Fundado em 1996, o Grupo Studio soma cerca de 30 anos de mercado, mais de 35 mil clientes atendidos e mais de R$ 16 bilhões em créditos tributários recuperados. Com o Studio Agro, apoia produtores rurais e empresas do agronegócio em planejamento tributário rural, consultoria em reforma tributária, regularização fiscal e cadastral e holding rural. Entenda como podemos ajudar a sua operação a se preparar para o novo sistema.
