Quem acompanha a reforma tributária já conhece o sentimento: a cada etapa surge uma obrigação nova, com regras publicadas em cima da hora e a dúvida se a empresa vai acabar pagando duas vezes pelo mesmo produto. O Imposto Seletivo é o capítulo mais recente dessa história. Em 4 de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399, que fixa as alíquotas do imposto seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro.
Este guia explica, de forma direta, o que é o Imposto Seletivo, quais produtos ele alcança, quanto cada um vai pagar em 2027, como ele se relaciona com o IPI, a CBS e o IBS e quais decisões as empresas afetadas precisam tomar desde já.
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, a lei que regulamentou a reforma tributária do consumo. Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e por isso ficou conhecido como “imposto do pecado”.
A diferença em relação aos demais tributos da reforma está na finalidade. A CBS e o IBS têm função arrecadatória e são cobrados de forma ampla sobre o consumo. O Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal: a ideia é encarecer determinados produtos para desestimular seu consumo. Na prática, porém, ele também arrecada, e essa receita entra no cálculo da alíquota de referência da CBS, como veremos adiante.
Quais produtos e serviços estão no alcance do imposto
A Lei Complementar nº 214/2025 definiu o campo de incidência do Imposto Seletivo. A MP nº 1.399/2026 detalhou as alíquotas para 2027 dentro desse campo. Os grupos alcançados são:
- veículos automotores, com exceção de caminhões;
- aeronaves e embarcações;
- cigarros, cigarrilhas e demais produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais extraídos;
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
Se a sua empresa fabrica, importa ou comercializa itens dessas categorias, o Imposto Seletivo já faz parte do planejamento de 2027. E mesmo quem está fora da lista sente o efeito de forma indireta, porque a arrecadação do IS ajuda a calibrar a alíquota da CBS paga por todos.
MP nº 1.399/2026: o que foi publicado
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o imposto, mas deixou as alíquotas para uma lei ordinária, que ainda não foi aprovada. Para evitar um vazio na tributação desses produtos em 2027, o governo editou a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, em edição extra. A ementa descreve a MP como norma que estabelece alíquotas do Imposto Seletivo “para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual”.
A cobertura de Migalhas e do Portal Contábeis destaca três pontos centrais da MP:
- Início da cobrança: pelo art. 19, a MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em respeito à noventena prevista na Constituição (art. 150, III, “c”). Como a publicação ocorreu em novembro, o prazo de 90 dias empurrou o início para fevereiro.
- Carga equivalente à atual: segundo a exposição de motivos, as alíquotas foram fixadas em níveis economicamente equivalentes aos praticados hoje pelo IPI sobre esses produtos. A intenção declarada é trocar o tributo sem aumentar a carga, e não criar uma camada adicional.
- Caráter transitório: a MP vale para 2027. O art. 15 determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Em outras palavras, 2027 funciona como um ano de transição. As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo ainda serão debatidas no Congresso, e as empresas afetadas terão uma nova rodada de definições pela frente.
Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027
A MP usa uma mecânica própria: cada produto tem uma alíquota inicial, que é multiplicada por um fator de conversão. Esse fator ajusta a diferença entre a base de cálculo do antigo IPI e a nova base do IS, de modo a manter a carga equivalente. A tabela abaixo resume as alíquotas finais previstas nos anexos da MP para os principais grupos.
| Produto | Alíquota inicial | Fator de conversão | Alíquota final em 2027 |
|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cervejas de malte (posição 22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Vinhos e fermentados em geral (posições 22.04 e 22.06, com exceções) | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes (posição 22.05) | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos do Porto, da Madeira e Xerez | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Rum e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto de melaço) | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| Demais destilados (posição 22.08) | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% | 1,00 | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos fumígenos | 30% | 1,25 | 37,5% |
| Aeronaves (posição 88.02, com exceções) | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor (subposição 8903.3) | 10% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% (art. 7 da MP) | ||
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero em 2027 (art. 6 da MP) | ||
Dois detalhes merecem atenção. O primeiro é que os cigarros são os únicos produtos com parcela específica (por unidade) em 2027: além dos 66,7%, há R$ 3,50 por vintena, ou seja, a cada 20 unidades. Para bebidas alcoólicas e demais fumígenos, a MP reduz a zero as parcelas específicas até o fim de 2027. O segundo é que o enquadramento depende da classificação fiscal (NCM). Um código errado pode significar uma alíquota de 8% em vez de 16%, ou o contrário.
Importação tem fator adicional
Para produtos importados, o art. 8 da MP prevê um fator de ajuste que se soma ao fator de conversão: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Para os demais produtos, o fator é 1,00. Importadores desses segmentos devem refazer o cálculo do custo de entrada antes de fechar contratos para 2027.
Pequenos produtores de bebidas alcoólicas
A MP também prevê redução da alíquota ad valorem para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior: 40% de redução até 50 mil litros, 20% entre 50 mil e 125 mil litros e 10% entre 125 mil e 250 mil litros. Cervejarias e destilarias artesanais devem verificar se se enquadram e como comprovar o volume.
Imposto Seletivo sobre veículos: como funciona o cálculo
Os veículos têm a regra mais elaborada da MP. Em vez de uma alíquota fixa, o imposto seletivo para veículos parte de uma alíquota-base e recebe ajustes conforme características do modelo. Para automóveis de passageiros (posição 87.03), a base é de 6,3%. Para veículos de carga leves e utilitários listados na posição 87.04, a base é de 3,9%, com ajustes menores. Depois de somados os ajustes, o resultado é multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Os ajustes do Anexo II da MP, aplicáveis aos automóveis, consideram cinco critérios, expressos em pontos percentuais:
- Fonte de energia: de 2 pontos a menos para elétricos e híbridos recarregáveis flex até 12 pontos a mais para veículos a diesel; gasolina soma 6,5 pontos, etanol reduz 0,5 e flex é neutro.
- Eficiência energética: redução de até 2 pontos.
- Potência: de 2,15 pontos a menos para motores de até 55 kW até 6,5 pontos a mais acima de 290 kW.
- Desempenho estrutural e tecnologias assistivas: redução de 1 ponto para quem atende os critérios do Decreto nº 12.549/2025.
- Reciclabilidade: redução de até 2 pontos.
Para ilustrar, considere um automóvel flex de 100 kW, sem reduções por eficiência, reciclabilidade ou desempenho: 6,3 + 0 (flex) + 0,75 (potência) = 7,05, multiplicado por 1,21, resulta em cerca de 8,5%. O mesmo carro movido só a gasolina somaria 6,5 pontos, chegando a cerca de 16,4%. É um exemplo simplificado, que serve para mostrar a lógica: a combinação de características pesa mais que o tipo de veículo isoladamente. Cada fabricante e importador precisa simular o cálculo modelo a modelo.
Quem não paga o Imposto Seletivo sobre veículos
A MP lista hipóteses de alíquota zero e de não incidência que mudam bastante o impacto em algumas operações:
- caminhões (peso bruto total a partir de 3.500 kg) estão fora do imposto, mas picapes não entram nesse conceito;
- alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas, quando a Receita reconhecer o regime previsto na LC 214/2025;
- alíquota zero para veículos com registro de versão sustentável (Programa Mover, Lei nº 14.902/2024) que atendam aos critérios do Decreto nº 12.549/2025;
- alíquota zero para embarcações e aeronaves sustentáveis;
- não incidência sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Frotistas, locadoras e concessionárias devem mapear quais operações se enquadram nessas exceções, porque a documentação exigida para comprovar o benefício passa a ser parte da rotina fiscal.
Imposto Seletivo, IPI, CBS e IBS: a empresa vai pagar em dobro?
Essa é a dúvida mais comum, e a resposta exige cuidado. Pela reforma tributária, a partir de 2027 o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A exposição de motivos da MP afirma que o Imposto Seletivo será cobrado simultaneamente à redução a zero do IPI sobre os produtos prejudiciais. Ou seja, a lógica é de substituição, não de soma.
Há, porém, três pontos de atenção. Primeiro, a carga é “equivalente” na média, mas o novo cálculo pode gerar diferenças produto a produto, especialmente em veículos. Segundo, a CBS começa a valer em 2027 e incide sobre a operação inteira, ao lado do IS. Terceiro, segundo o Migalhas, o governo também enviou uma proposta de emenda constitucional para manter temporariamente o IPI, tema que ainda está em discussão e que acompanhamos no post sobre a possível prorrogação do IPI em 2027.
Outro efeito relevante está no art. 16 da MP: a receita estimada do Imposto Seletivo será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Isso conecta o IS a todas as empresas, inclusive as que não vendem nenhum produto da lista. Para entender a CBS em detalhe, veja nosso artigo sobre a alíquota da CBS em 2027.
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Como a cobrança vai funcionar na prática
A MP traz regras operacionais que mudam a rotina do departamento fiscal. A Receita Federal fará a chamada apuração assistida: ela apresenta o cálculo do imposto ao contribuinte, que pode confirmar ou ajustar os valores. A confirmação ou o ajuste tem efeito de confissão de dívida, e o silêncio do contribuinte faz presumir que a apuração está correta. Por isso, revisar a apuração dentro do prazo deixa de ser opcional.
A MP também prevê a extinção do débito por pagamento, pelo recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), por compensação e pelo abatimento em caso de devoluções, além de crédito em caso de cancelamento da operação. Cada uma dessas modalidades exige que o ERP e os documentos fiscais estejam preparados para os novos campos e códigos.
O que ainda pode mudar: prazos da MP no Congresso
Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a eficácia. Segundo a página da MP no Congresso Nacional, o prazo para emendas vai até 10 de novembro de 2026 e o prazo de deliberação termina em 12 de fevereiro de 2027. Até 9 de novembro, a comissão mista ainda aguardava a designação de membros, e já havia emendas apresentadas, inclusive sobre veículos.
Esse calendário gera três cenários que as empresas precisam acompanhar, conforme análise publicada pelo Portal Contábeis e pela Rádio Senado:
- Aprovação sem mudanças: as alíquotas valem como publicadas a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- Aprovação com emendas: alíquotas, ajustes ou exceções podem ser alterados, o que exige refazer simulações.
- Perda de eficácia: se a MP não for convertida em lei no prazo, deixa de valer, o que abriria discussões sobre os valores recolhidos no período.
Além disso, o projeto de lei com as alíquotas de 2028 deve chegar ao Congresso até 31 de maio de 2027. Quem planeja investimentos, preços e contratos de longo prazo deve considerar que a regra atual é provisória. O contexto político dessa tramitação está no nosso artigo sobre o que pode mudar na reforma tributária depois das eleições.
Checklist para empresas afetadas pelo Imposto Seletivo
Com a cobrança marcada para fevereiro e regras ainda sujeitas a mudança, o mais seguro é se preparar com base no texto publicado e acompanhar a tramitação. Os passos abaixo ajudam a organizar a agenda:
- revisar a classificação fiscal (NCM) de todo o portfólio, já que a alíquota depende do código;
- simular o impacto do Imposto Seletivo produto a produto, comparando com a carga atual de IPI;
- no caso de veículos, levantar os dados técnicos de cada modelo (energia, potência, eficiência, reciclabilidade);
- verificar o enquadramento em exceções e reduções (PcD, TEA, taxistas, versão sustentável, pequeno produtor de bebidas);
- recalcular o custo de importação com os fatores do art. 8;
- preparar ERP e documentos fiscais para a apuração assistida e o split payment;
- revisar tabelas de preço e contratos com cláusulas de repasse tributário para 2027;
- acompanhar a votação da MP e o projeto de lei de 2028.
Esses passos reduzem o risco de pagar a mais por erro de enquadramento ou de perder benefícios por falta de documentação. Também dão à diretoria uma base concreta para decidir preços e margens antes de fevereiro.
Próximos passos
O Imposto Seletivo não é apenas um novo tributo para setores específicos: ele muda a forma de calcular, declarar e pagar impostos sobre produtos que hoje estão no IPI, e seu resultado influencia a CBS de todas as empresas. Como as regras de 2027 são transitórias e ainda podem mudar no Congresso, a preparação precisa ser feita agora, mas com flexibilidade para ajustes.
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