Com o avanço das tecnologias, o Senado Federal está discutindo desde o ano passado um projeto que visa regular o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O Projeto de Lei nº 2338 está atualmente sendo debatido pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial. Esse projeto tem o objetivo de estabelecer diretrizes para o uso seguro e ético de sistemas automatizados em diversas áreas, incluindo o mercado de trabalho.
Impacto da IA no trabalho e responsabilidade das empresas
O artigo 17 da proposta aponta o uso de sistemas de IA no ambiente de trabalho como uma área de alto risco, especialmente em atividades como o controle e avaliação de desempenho, recrutamento e gestão de trabalhadores. Aplicativos voltados para prestação de serviços são alguns dos que utilizam essas tecnologias, impactando diretamente a forma como tarefas são distribuídas e monitoradas.
Entre as atividades de alto risco estão:
- Recrutamento e seleção;
- Avaliação de candidatos;
- Decisões sobre promoções e demissões;
- Gestão de trabalhadores e freelancers.
Governança e medidas preventivas
O artigo 27 estabelece que, se um sistema de IA for considerado de alto risco, o fornecedor ou operador será responsabilizado por danos causados por falhas ou abusos na tecnologia. No entanto, o artigo 20 propõe que sejam adotadas medidas de governança, como controle de vieses e auditoria de decisões automatizadas, para minimizar esses riscos e garantir a transparência dos processos.
Base internacional e especialistas
A proposta é elogiada por especialistas nas áreas trabalhista e digital por seu alinhamento com normas internacionais. Segundo Letícia Ribeiro, especialista em direito digital, o projeto segue modelos internacionais, como os da OCDE e ONU, buscando um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção jurídica. Ribeiro também destaca que a proposta se inspira no EU AI Act, regulamentação europeia que classifica o uso de IA em níveis de risco, de acordo com sua finalidade e impacto.
Desafios judiciais
O advogado Rafael Caetano de Oliveira comenta que, ao longo do tempo, é provável que o uso de sistemas automatizados chegue ao Judiciário brasileiro. Casos de discriminação ou decisões enviesadas provocadas por IA, especialmente em áreas como recrutamento e gestão de trabalhadores, podem se tornar objeto de disputa judicial. Além disso, o projeto prevê a regulamentação do uso de IA na administração da justiça, classificando-o como de alto risco. Sistemas que auxiliam investigações e julgamentos precisarão seguir padrões rígidos de governança para evitar erros ou injustiças.
Uma oportunidade para o Brasil
A regulamentação da IA no Brasil é uma medida fundamental para garantir o uso seguro dessa tecnologia. O PL nº 2338 visa proteger os direitos de trabalhadores e consumidores, ao mesmo tempo em que permite a inovação. Com uma legislação clara e justa, o Brasil pode se destacar globalmente, promovendo o desenvolvimento de soluções tecnológicas responsáveis e garantindo que o avanço da IA ocorra de forma ética.
Fonte: Valor Econômico.
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