Tributos estão no centro de um novo debate legislativo que pode transformar a relação entre empresas e o Fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe permitir que companhias obtenham a Certidão Negativa de Débitos (CND) mesmo quando possuem tributos ainda não vencidos. A proposta busca corrigir a prática atual de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que pode prejudicar a imagem fiscal de empresas em plena regularidade.
Essa mudança é vista como essencial por representantes do setor produtivo, que identificam na CPEN um entrave à competitividade. Embora tecnicamente válida, ela pode ser interpretada como sinal de inadimplência, dificultando acesso a crédito, licitações e contratos públicos.
Segurança jurídica e transparência nas regras sobre tributos
A Receita Federal defende que a emissão da CPEN está em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, ao considerar tributos não vencidos como impeditivos à emissão da CND. No entanto, para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, essa leitura é prejudicial aos contribuintes:
“É no mínimo estranho marcar um contribuinte com a pecha de ser um possível inadimplente, pois é isso que se faz quando se expede uma CPEN de um crédito tributário não vencido.”
A nova proposta busca justamente assegurar coerência e segurança jurídica, permitindo que tributos a vencer não sejam tratados como inadimplemento. Essa mudança pode reduzir litígios, facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e fortalecer a relação de confiança entre Fisco e contribuintes.
Além disso, o histórico da CPEN mostra que sua aplicação foi pensada para situações específicas — como parcelamentos em dia ou créditos garantidos — e não para casos em que os tributos ainda sequer venceram. A ausência de consenso sobre o tema contribui para um cenário de insegurança e judicialização.
José Carlos Braga Monteiro, CEO do Grupo Studio, reforça a importância da mudança:
“Tratar tributos ainda não vencidos como impeditivo à emissão da CND gera insegurança desnecessária. Essa proposta é um passo na direção de um sistema mais justo, transparente e que favorece a competitividade das empresas brasileiras.”
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, segue para votação em Plenário e, depois, para o Senado Federal. A expectativa é que a aprovação traga impactos positivos não só para as empresas, mas para todo o ambiente de negócios no país.
A discussão sobre tributos, certidões e segurança jurídica ganha cada vez mais espaço no debate público. Medidas como o PLP 190/2024 são vistas como oportunidades de modernização do sistema e de fortalecimento da confiança entre iniciativa privada e administração pública.
Fonte: Contábeis.
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