A reforma tributária, tema de ampla discussão no Congresso Nacional, ganhou mais um capítulo com a decisão da Câmara dos Deputados de retirar a tributação sobre heranças de planos de previdência privada. Por 403 votos, foi excluída da proposta a cobrança de impostos sobre a transmissão de valores acumulados em planos de previdência privada, uma medida que impactaria diretamente famílias e sucessores.
A exclusão foi aprovada na quarta-feira, 30, e agora o texto segue para o Senado, onde será avaliado em uma nova etapa legislativa. A proposta havia sido inicialmente incluída no projeto de lei complementar que regulamenta o futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sendo uma resposta a pedidos de estados por novas fontes de receita. Com a aprovação na Câmara, essa possível taxação foi removida, refletindo uma série de negociações e contrapontos levantados por economistas, especialistas e setores da economia.
A proposta de tributação sobre herança de previdência privada: idas e vindas
O plano de tributar heranças de planos de previdência privada foi inserido no texto como uma tentativa de aumentar a arrecadação estadual, especialmente no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto estadual incide sobre a transmissão de heranças e doações, mas, até o momento, a legislação não contempla especificamente planos de previdência privada. Diversos estados defendem a ampliação da base de arrecadação do ITCMD, que incluiria os valores acumulados em previdência como fonte de recursos.
Em coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, o projeto inicial com a inclusão da cobrança do ITCMD sobre previdências foi apresentado. Contudo, após a reação de setores econômicos e especialistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por excluir a medida na versão encaminhada ao Congresso. A proposta de taxação foi então reintroduzida pelo relator Mauro Benevides (PDT-CE) durante as discussões na Câmara, mas com uma condição: a taxação incidiria apenas sobre planos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com menos de cinco anos.
Após intensas negociações, Benevides decidiu apresentar uma emenda ao texto final, sugerindo a exclusão do ITCMD sobre previdência em troca de retirar outros destaques polêmicos que poderiam desconfigurar a reforma tributária. A emenda foi aprovada por ampla maioria, removendo oficialmente a possibilidade de tributação sobre heranças de previdência privada. Destaques adicionais, como o proposto pelo PSOL que sugeria um Imposto sobre Grandes Fortunas, também foram descartados na sessão.
Uniformização do ITCMD e os desafios da tributação de herança
A proposta de tributar heranças oriundas de previdência privada também enfrenta um desafio relacionado à uniformização das alíquotas do ITCMD entre os estados. Como o ITCMD é um tributo estadual, cada estado possui autonomia para definir as alíquotas e normas para a cobrança, o que gera disparidades significativas em todo o país. Além disso, essas divergências nas alíquotas já vêm sendo questionadas judicialmente, tanto por contribuintes quanto por instituições financeiras e previdenciárias.
A retirada da taxação de previdência privada e heranças é vista como uma medida para evitar complicações jurídicas e tornar o sistema tributário mais equânime. Além disso, foi estabelecido que o ITCMD não incidirá sobre certas operações societárias, como transferências acionárias dentro de grupos familiares em situações de sucessão. Essa decisão busca evitar que sócios e acionistas sejam penalizados em operações internas que visem à continuidade do negócio familiar.
A Câmara dos Deputados também sinalizou que a reforma tributária, como um todo, ainda passará por revisões e debates à medida que avança para o Senado. O objetivo final é implementar uma legislação tributária mais simples e uniforme, facilitando a arrecadação de impostos e promovendo uma maior justiça fiscal.
Em resumo, a retirada da proposta de tributação sobre herança de planos de previdência reflete as tensões entre a necessidade de aumento de receita dos estados e a busca por um sistema tributário equilibrado e justo para os contribuintes. A reforma tributária continua em pauta, e o Senado terá a responsabilidade de avaliar e ajustar o texto conforme o interesse de uma arrecadação que não sobrecarregue a população e respeite as especificidades do sistema previdenciário privado.
Fonte: Contábeis.
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