A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 17 de dezembro, o projeto de lei que estabelece a taxação de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A medida busca alinhar o país ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa combater a erosão fiscal e a transferência de lucros para jurisdições com alíquotas reduzidas ou paraísos fiscais.
Entenda a nova taxação sobre multinacionais
O projeto de lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi inspirado na Medida Provisória 1262/24, publicada em outubro. Após aprovação no plenário da Câmara, o texto segue agora para análise do Senado. A taxação será aplicada como um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que a tributação efetiva atinja pelo menos 15%.
Segundo o texto aprovado, a cobrança será direcionada a grupos multinacionais cuja receita anual consolidada ultrapasse 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Esse valor será calculado para identificar eventuais déficits tributários, momento em que o adicional de CSLL será aplicado para atingir a tributação mínima estabelecida.
A importância da taxação para a adesão à OCDE
A implementação da taxação é um dos critérios para que o Brasil avance em sua candidatura à OCDE. Esse grupo internacional recomenda políticas econômicas, sociais e fiscais para seus países membros, com foco na transparência e na equidade tributária. Desde 2015, o Brasil trabalha para cumprir as exigências de adesão à organização.
Ao estabelecer a taxação sobre multinacionais, o governo busca evitar manobras de evasão fiscal, nas quais empresas transferem parte de seus lucros para países com menores tributações. Assim, a medida não apenas alinha o Brasil aos padrões globais, mas também promove maior justiça fiscal e competitividade no mercado.
Benefícios fiscais prorrogados até 2029
Apesar da implementação da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois importantes incentivos tributários para multinacionais brasileiras. Esses benefícios incluem:
- Crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior;
- Consolidação de resultados de subsidiárias estrangeiras, evitando dupla tributação.
De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a extensão desses benefícios é essencial para garantir a competitividade das empresas brasileiras no cenário global. Embora essa prorrogação não gere impacto no orçamento de 2025, estima-se que o governo deixará de arrecadar R$ 4,05 bilhões em 2026 e R$ 4,28 bilhões em 2027 devido à manutenção desses incentivos.
A cobrança da nova taxação sobre multinacionais terá início no ano fiscal de 2025. O pagamento deverá ser efetuado até o último dia do sétimo mês após o encerramento do ano fiscal. Como o ano fiscal pode variar de acordo com a estrutura das empresas, a data exata será ajustada conforme os casos específicos.
Essa medida é vista como um avanço estratégico tanto no alinhamento do Brasil às práticas internacionais quanto na garantia de maior equilíbrio fiscal.
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