A permanência das micro e pequenas empresas no Simples Nacional pode se tornar mais estável. Um projeto de lei complementar (PLP 182/24), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe suspender a exclusão automática de empresas desse regime por inadimplência tributária.
A proposta busca impedir que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte sejam removidos do Simples Nacional sem aviso, desde que renegociem suas dívidas. A medida valerá para o ano de entrada em vigor da lei e o seguinte. Por exemplo: se sancionada em 2026, as empresas que renegociarem seus débitos até o fim de 2027 continuarão enquadradas no regime.
Projeto amplia proteção no Simples Nacional
O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado por Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou seu escopo original. Inicialmente, a suspensão da exclusão automática valeria apenas para débitos de 2025. No entanto, com a nova redação, a regra se aplica ao ano da publicação da lei e ao seguinte, abrangendo também os MEIs.
Para o relator, a inadimplência no Simples Nacional muitas vezes reflete dificuldades conjunturais temporárias, não necessariamente a falta de capacidade empresarial. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, afirmou Richa.
Essa visão considera o papel das pequenas empresas na economia brasileira, especialmente no que se refere à geração de empregos e renda. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que, ao reunir vários impostos em uma única guia, facilita o cumprimento das obrigações fiscais e reduz a carga burocrática para essas empresas.
O que muda para as empresas?
Com a aprovação do projeto, pequenas empresas terão um prazo adicional para se reorganizar financeiramente, sem o risco imediato de perder os benefícios do Simples Nacional. A exclusão, que hoje é automática em caso de débitos, seria suspensa temporariamente para quem demonstrar boa-fé ao renegociar suas pendências fiscais.
Essa suspensão representa um respiro importante para os empreendedores que enfrentam oscilações econômicas ou imprevistos que comprometem o fluxo de caixa. Em vez de serem excluídos automaticamente, eles ganham tempo para regularizar sua situação e manter os benefícios do regime.
Tramitação e próximos passos
O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será encaminhado ao Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
A expectativa é que a proposta encontre respaldo entre parlamentares, dada sua relevância para a sustentabilidade do setor de pequenos negócios, que representa mais de 90% das empresas brasileiras. Ao fortalecer o Simples Nacional, o projeto contribui para um ambiente de negócios mais justo, estável e alinhado à realidade dos empreendedores brasileiros.
Fonte: Contábeis.
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