O Senado Federal começará a avaliar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 10/07;
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 delineia as diretrizes para a unificação dos tributos sobre o consumo, redução da carga tributária em determinados casos e regras para a devolução de valores pagos, conhecida como cashback.
A regulamentação é uma obrigação estabelecida pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que determinou a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
O objetivo central é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após diversas tentativas malsucedidas no Congresso ao longo das décadas.
Um dos primeiros desafios para a análise do texto pelo Senado é o pedido de urgência solicitado pelo governo, que reduz o prazo para avaliação do projeto para 45 dias.
Este procedimento, previsto na Constituição Federal, impede novas votações no Plenário se não for aprovado dentro do prazo estipulado. Líderes do Senado já estão em movimento para negociar a retirada dessa restrição, conforme discutido em reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em 11 de julho, um dia após a aprovação na Câmara dos Deputados.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que discutirá com o presidente Lula e a coordenação política a possibilidade de retirar o pedido de urgência. Além das pressões dos líderes, o relator designado por Pacheco para o PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também manifestou a necessidade de mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto em suas redes sociais.
Braga destacou que existem várias preocupações em relação ao texto aprovado pela Câmara, incluindo o desvio da alíquota média de tributação sobre o consumo, que, segundo ele, não deveria ultrapassar 26,5% conforme estipulado pelo Senado durante a tramitação da PEC 132/2015.
O relator já se posicionou contrário a essa mudança e buscará garantir a neutralidade tributária no Senado.
Outros senadores também começaram a expressar suas discordâncias em relação ao texto aprovado pela Câmara. O senador Izalci Lucas (PL-DF) mencionou preocupações com o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que poderia chegar a 18,9%, mais que o dobro do cenário atual, afirmando que isso poderia impactar negativamente o sonho da casa própria para muitos brasileiros.
Para coordenar a discussão do PLP 68/2024 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) escolheu Izalci Lucas, que já iniciou os trabalhos para debater o texto e apresentar sugestões ao que foi proposto pela Câmara.
Membros da CAE solicitam que o projeto não seja restrito apenas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como inicialmente anunciado por Pacheco, mas também passe pelo crivo do colegiado.
Diante das críticas, o relator do PLP 68 destacou em suas redes sociais sua oposição à urgência do projeto, enfatizando a necessidade de estabelecer um calendário que permita audiências públicas para ouvir os diversos setores envolvidos.
O PLP 68/2024 é apenas o primeiro de uma série de projetos de regulamentação da reforma tributária. Outros estão previstos, como aqueles que tratarão da tributação sobre a renda. Um segundo projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que institui o comitê gestor, já foi entregue pelo Executivo à Câmara dos Deputados e começará a ser analisado pelos parlamentares.
Entre os detalhes do PLP 68/2024 está a definição mais específica dos produtos e serviços que terão redução na cobrança dos novos tributos ou serão totalmente isentos, denominados regimes diferenciados. São mais de 700 situações previstas de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais.
A regulamentação também estabelece um teto para as alíquotas combinadas de CBS e IBS em 2033, fixado em 26,5%. Caso ultrapassem esse limite, o Executivo deverá propor ao Congresso Nacional uma redução por meio de projeto de lei.
Para mais detalhes sobre o PLP 68/2024 e suas implicações, o relator Eduardo Braga se reuniu com a Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) para uma análise técnica detalhada das alterações feitas pelos deputados. O cronograma de trabalho e as audiências públicas na CCJ serão estabelecidos após a conclusão desse estudo.
Há bastante tempo, nossos especialistas estão totalmente atualizados sobre as mudanças desde o início da reforma tributária.
O Grupo Studio possui mais de 26 anos de expertise na área tributária e se mantém constantemente atualizado com cada alteração:
