Retrospectiva Studio Law 2017, Parte 1
Aproveitando o período de recesso jurídico, reunimos as principais pautas de 2017 no âmbito jurídico-tributário. Hoje, vamos apresentar a parte 1 dessa retrospectiva.
Nos acompanhe.
Depreciação Acelerada Contábil VS Depreciação Acelerada Incentivada
De acordo com o art. 312 do RIR/99, a Depreciação Acelerada Contábil, proveniente do art. 69 da Lei n° 3.470/58, os contribuintes poderão adotar, em relação aos bens móveis, em função do número de horas diárias de operação, coeficientes de depreciação acelerada da seguinte maneira: um turno de oito horas – 1,0; dois turnos de oito horas – 1,5; e três turnos de oito horas – 2,0.
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Inclusão do ICMS no PIS/Cofins segue placar de 5 x 3 a favor dos contribuintes
No dia 9 de março, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da tese que busca a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Já falamos sobre o assunto aqui no blog. O tema suscitou muitos questionamentos e o julgamento está bastante acirrado, mas com placar de 5 x 3 a favor dos contribuintes.
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Tribunais podem julgar repetitivos sobre ICMS da energia elétrica
Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, que são discriminadas nas contas dos consumidores, as atenções dos Estados se voltam aos tribunais regionais.
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STJ se divide sobre PIS e Cofins de receitas financeiras
Mais um pedido de vista impediu que a turma finalizasse o julgamento sobre a legalidade de uma medida do ajuste fiscal promovida pela ex-presidente Dilma Rousseff. Os ministros da Corte discutem se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas.
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