Antes mesmo de o Congresso Nacional concluir a tramitação dos dois projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tributária no Brasil sobre o consumo (PLP 68/2024 e PLP 108/2024), integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já “queimaram a largada” para implementar o novo sistema de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual.
De acordo com membros da equipe técnica do Ministério da Fazenda, essa movimentação ocorre devido ao calendário previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) para a implementação dos impostos que formarão o novo sistema tributário nacional e seus desafios técnicos. Já há um cronograma com entregas previstas para 2025, que incluem mudanças significativas.
Principais etapas da reforma tributária no Brasil
“Estamos trabalhando em duas frentes neste momento”, afirma Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Uma dessas frentes está no legislativo, com trabalhos em conjunto com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da primeira parte da regulamentação, que inclui a construção de três novos tributos, regras para alíquotas e um sistema de créditos e devolução de tributos.
O segundo foco é o desenvolvimento técnico para sustentar o novo sistema tributário, avançando com softwares, documentos fiscais eletrônicos e o sistema de split payment, fundamental para a reforma.
Split Payment: a espinha dorsal
Uma inovação da reforma tributária no Brasil é o sistema de split payment, que facilita o recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira da transação. Este método será essencial para evitar inadimplência e fraude, além de permitir uma alíquota de referência mais baixa.
Existem dois modelos de split payment: inteligente, que vincula a nota fiscal à transação de pagamento, permitindo o abatimento de créditos tributários; e simplificado, voltado ao varejo, que aplica uma única alíquota em todas as transações com um encontro de contas no final do mês.
Desafios e implementação
Para garantir que o sistema esteja pronto em 2026, os técnicos planejam entregar produtos viáveis antes disso, como documentos fiscais eletrônicos e um portal único para apuração do IBS e da CBS. A equipe está em diálogo com empresas de software de gestão (ERPs) para garantir a integração entre o sistema das empresas e o Fisco.
Pela nova norma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) precisarão estar prontos para testes em 2026. O sistema dual substituirá três tributos federais e os tributos ICMS e ISS nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente.
Fase de transição e desenvolvimento do Split Payment
Há três semanas, o governo iniciou a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), focando especialmente no split payment. Este método é vital para a reforma tributária no Brasil, pois garante o recolhimento de tributos de forma transparente e eficaz, melhorando a arrecadação e reduzindo a burocracia.
O split payment terá seu início em 2026 e funcionará plenamente em 2027, com desenvolvimento tecnológico faseado para possibilitar a adaptação do mercado.
A reforma tributária busca simplificar e modernizar o sistema, incentivando a eficiência e a justiça fiscal. Com a implementação do split payment e o sistema dual de IVA, o governo pretende criar um ambiente econômico mais favorável para empresas e consumidores, reduzindo sonegações e facilitando a arrecadação.
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