Em março, a Receita Federal informou em relatório com os resultados de sua autuação fiscalizadora em 2019, e com ele, o plano anual de fiscalização para 2020.
Entre as metas para este ano, estão à identificação e autuação de empresas que omitem rendimentos tributáveis através de planos de stock options e a conhecida “pejotização” de colaboradores. Assim sendo, o fisco promete aperfeiçoar o sistema de cruzamento de informações.
Os planos de stock options são usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valores inferiores ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência. Em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar outro determinado período para vendê-los.
Já na “pejotização”, a empresa orienta ou obriga seus funcionários a constituírem empresas de prestação de serviços, o que mascara o vínculo empregatício e gera benefícios financeiros para o empregador — que, nesse caso, também reduz o montante da folha de pagamento.
Fiscalização da Receita
As irregularidades já são identificadas, hoje, por meio de cruzamento de dados das pessoas físicas e jurídicas. A Receita Federal, entretanto, incluiu em seu plano anual de fiscalização de 2020 o aperfeiçoamento desse sistema, a fim de identificar a omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o advogado Pedro Mourão, stock options e “pejotização” são assuntos que não constavam no plano de fiscalização de 2019. “Isso significa que, agora, qualquer declaração de recebimentos por pessoas jurídicas será alvo da Receita Federal.” Ele lembra, ainda, que o órgão discorda da isenção do imposto no recebimento de dividendos e essa seria, portanto, uma boa oportunidade para investigar determinadas situações.
Mourão também diz que um plano de stock options, desde que observados os requisitos legais e com o devido propósito negocial, é válido. “Autuações poderão acarretar menor segurança jurídica na prática da operação, inviabilizando acordos que muitas vezes beneficiam o mercado, a economia e o próprio funcionário.” Por outro lado, ele afirma que os esforços da Receita Federal podem ser benéficos para averiguação de eventuais irregularidades.
No caso da “pejotização”, ele diz que o aperfeiçoamento do cruzamento dos dados pode ser uma importante ferramenta para impedir fraudes trabalhistas. “Avaliar caso a caso é imprescindível. Essa é a melhor forma de averiguar se o contrato entre empresa e pessoa jurídica tem realmente como objetivo fraudar a legislação — isso sob pena de prejudicar a companhia com imposição de multas ilegais e defesas em processos administrativos e judiciais”, completa o advogado.
Fonte: Legislação e Mercados
