Dados públicos da Receita Federal mostram que 18% dos documentos fiscais eletrônicos emitidos entre 11 de julho e 9 de agosto de 2026 não cumpriam a nova regra de preenchimento dos campos de IBS e CBS, segundo levantamento do Portal da Reforma Tributária. É quase uma em cada cinco notas, num universo que inclui empresas de todos os portes e setores.
Desde 3 de agosto, o preenchimento desses campos é obrigatório para seis modelos de documento: NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom. A regra foi definida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que também fixou o cronograma escalonado para os demais documentos fiscais eletrônicos da reforma.
Para o CFO e a área fiscal, esse índice de erro não é um detalhe técnico de escrituração. É um sinal de que parte relevante do parque de ERPs e emissores de nota fiscal do país ainda não está corretamente parametrizada para os dois novos tributos, e de que o problema é generalizado, não pontual.
Da ameaça de rejeição ao “ano de aprendizado”: o que vale hoje
Em 31 de julho, a Receita e o Comitê Gestor do IBS chegaram a informar que suspenderiam a obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS. Em 6 de agosto, os dois órgãos se corrigiram publicamente: não houve suspensão, apenas uma mudança nas regras de validação para evitar que notas fossem rejeitadas por falta desses campos, conforme reconhecido em comunicado do próprio Comitê Gestor.
Na prática, isso significa que o preenchimento continua obrigatório, e o não cumprimento está sujeito a multa pelas regras dos regulamentos infralegais de IBS e CBS. A Receita, no entanto, já indicou que não vai aplicar penalidades em 2026, tratado como um ano de aprendizado da transição.
Essa combinação, obrigação vigente e ausência de risco imediato de multa, cria um espaço perigoso de acomodação. A falta de penalidade hoje não significa que o erro seja inofensivo: ele se acumula em bases de dados que vão alimentar o cálculo de crédito de outras empresas, declarações futuras e, eventualmente, a própria régua de fiscalização que chega em 2027.
Um exercício numérico para dimensionar o problema
Vale um exemplo hipotético para tornar o índice de 18% mais concreto. Uma rede de varejo que emite 40 mil notas fiscais por mês e cuja taxa de erro estiver alinhada à média nacional apurada pela Receita teria, por essa conta, cerca de 7.200 documentos mensais com alguma inconsistência no preenchimento de IBS ou CBS.
Projetado sobre os cinco meses que separam agosto de dezembro de 2026, ainda dentro do período de aprendizado, esse volume passa de 35 mil documentos que, em algum momento, vão precisar ser identificados, analisados e eventualmente corrigidos, um trabalho que cresce em complexidade quanto mais tarde começar.
O que é o programa de conformidade que a Receita deve lançar até 30 de agosto
O mesmo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 que fixou a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS também determinou, em seu artigo 2º, que em até 30 dias seria publicado um novo ato conjunto instituindo um programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais em 2026. Como o ato original é de 30 de julho, o prazo se encerra por volta de 30 de agosto.
O modelo anunciado segue a lógica de conformidade cooperativa: em vez de fiscalização puramente punitiva, o programa deve orientar a empresa sobre os erros identificados em sua própria emissão de notas, dar espaço para autorregularização e reduzir a exposição a penalidades futuras para quem corrigir a rota agora, durante o período de aprendizado.
O cronograma que já está em vigor
- desde 3 de agosto de 2026: obrigatório o preenchimento de IBS e CBS em NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom;
- a partir de 1º de outubro de 2026: obrigatoriedade se estende à NFS-e para a maior parte dos serviços;
- a partir de 1º de dezembro de 2026: prazo final para serviços específicos na NFS-e, como os intermediados por plataformas digitais e locação de imóveis;
- a partir de 15 de novembro de 2026: início dos Eventos Periódicos Mensais da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, com a primeira entrega trazendo informações de outubro.
Cada uma dessas datas amplia o volume de documentos sujeitos à mesma lógica de conformidade, o que significa que o índice de erro atual, medido apenas sobre os primeiros seis modelos de documento, tende a aparecer também nos próximos lotes, se a causa raiz não for corrigida antes.
Quem está mais exposto a esse risco
O erro de preenchimento tende a se concentrar em perfis específicos de operação, e reconhecer esse padrão ajuda o CFO a priorizar onde auditar primeiro:
- empresas de alto volume de emissão, como varejo e e-commerce, em que um mesmo erro de parametrização se replica em milhares de documentos por dia;
- grupos econômicos com múltiplos CNPJs e áreas fiscais descentralizadas, nos quais cada unidade pode ter aplicado a atualização do sistema em momentos e versões diferentes;
- empresas com ERP customizado ou legado, em que a atualização para os campos de IBS e CBS depende de desenvolvimento interno e não de um pacote padrão do fornecedor;
- prestadores de serviço que dependem de NFS-e municipal, já que cada prefeitura ajusta seu próprio emissor em ritmo diferente, o que amplia a chance de inconsistência quando a obrigatoriedade chegar em outubro ou dezembro;
- empresas que vendem por meio de plataformas digitais ou intermediários, segmento com prazo específico até dezembro e maior dependência de terceiros para a informação correta.
Empresas que concentram a emissão de notas em um único sistema centralizado e já atualizado tendem a ter exposição menor, mas não estão livres do risco vindo de fornecedores e prestadores que emitem documentos com erro e afetam o crédito tributário do lado de quem compra.
Por que um erro de parametrização em agosto pesa até 2027
O ano de aprendizado tem prazo de validade. A Receita já sinalizou que o tratamento mais tolerante de 2026 não se estende indefinidamente, e o histórico de reformas tributárias anteriores mostra um padrão recorrente: período inicial sem multa, seguido de fiscalização plena assim que a curva de adaptação do mercado se estabiliza.
Empresas que hoje emitem notas com o campo de IBS ou CBS zerado, incorreto ou incompatível com a operação registrada acumulam um passivo silencioso: divergências que vão precisar ser identificadas e corrigidas retroativamente, num volume que cresce a cada mês em que o erro de sistema não é tratado.
Há ainda um efeito em cadeia pouco discutido. Uma nota emitida com informação incorreta de IBS ou CBS pode distorcer o cálculo de crédito tributário de quem a recebe, o que transforma um erro de parametrização interno em um problema para a cadeia de fornecimento inteira, não apenas para quem emitiu o documento.
O que fazer antes do programa sair do papel
- auditar uma amostra representativa das notas emitidas desde 3 de agosto, verificando se os campos de IBS e CBS refletem corretamente a operação e a alíquota-teste vigente;
- revisar a parametrização do ERP e do sistema emissor de notas junto ao fornecedor de tecnologia, confirmando que as atualizações relativas à reforma foram de fato aplicadas em produção, não apenas em ambiente de testes;
- mapear quais documentos fiscais da empresa entram em cada onda do cronograma, com atenção especial à NFS-e, que ainda tem prazo até outubro ou dezembro conforme o tipo de serviço prestado;
- documentar internamente os erros já identificados e as correções aplicadas, criando um histórico que demonstre boa-fé e diligência caso o Fisco venha a questionar o período anterior ao fim do ano de aprendizado;
- acompanhar as publicações do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal sobre o detalhamento do programa de conformidade, já que os critérios de autorregularização ainda não foram divulgados;
- envolver a área de compras e o setor fiscal na checagem de notas recebidas de fornecedores, dado que erros de terceiros também afetam o crédito tributário da própria empresa.
O que a troca de posição da Receita ensina sobre o resto da transição
Em menos de sete dias, a Receita e o Comitê Gestor anunciaram uma suspensão que não existia e depois se corrigiram publicamente. Esse episódio não é um detalhe de comunicação institucional: é um indicador de que as regras operacionais da reforma tributária ainda estão sendo ajustadas em tempo real, mesmo depois de publicadas em ato conjunto.
Para o CFO, isso reforça que depender apenas de comunicados oficiais para calibrar o nível de urgência interno é uma estratégia frágil. O monitoramento próprio da conformidade, com auditoria periódica das notas emitidas e recebidas, precisa rodar independentemente do que a Receita anunciar essa semana.
Uma janela curta antes de o aprendizado virar fiscalização
O programa de conformidade que deve ser publicado até 30 de agosto é, na prática, um convite para que as empresas corrijam o que está errado antes que o ano de aprendizado termine. O índice de 18% de erro mostra que essa correção ainda não aconteceu na maior parte do mercado, e cada mês de atraso adiciona mais documentos ao volume que precisará ser revisado depois.
O Grupo Studio acompanha o cronograma de obrigatoriedade de IBS e CBS e apoia empresas na auditoria de notas fiscais eletrônicas e na revisão da parametrização tributária de seus sistemas, para que a adesão ao programa de conformidade comece com o levantamento já feito, não com a descoberta tardia de um erro sistêmico.
