A dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pode passar por mudanças significativas com o Projeto de Lei 2198/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, que visa atualizar as regras fiscais para empresas, prevê a possibilidade de deduzir os pagamentos de JCP por até 10 anos, incluindo valores referentes a anos anteriores. Essa medida promete trazer um impacto direto na forma como as empresas gerenciam seus impostos e planejam suas finanças.
Os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de remuneração que as empresas utilizam para recompensar seus acionistas. Atualmente, as companhias podem deduzir esses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que reduz a carga tributária. No entanto, a legislação vigente não estabelece um prazo limite para essa dedução, o que gera disputas frequentes entre contribuintes e a Receita Federal. O novo projeto de lei busca resolver essa lacuna, oferecendo mais clareza e previsibilidade para as empresas.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o Projeto de Lei 2198/24 pretende corrigir o que é considerado uma falha na legislação tributária atual. A ausência de um prazo para a dedução de Juros sobre Capital Próprio tem criado incertezas jurídicas, aumentando os conflitos entre empresas e o fisco. “Essa medida proporcionará maior clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e o governo, além de garantir a correta arrecadação dos tributos devidos”, afirmou Donizette. Para muitas empresas, essa mudança significa a possibilidade de um planejamento fiscal mais estável, principalmente aquelas que enfrentam disputas com a Receita Federal.
Nova legislação promete mais previsibilidade com a dedução de Juros sobre Capital Próprio
O projeto está em fase de análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba aprovação nessas instâncias, o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal. Se aprovado em ambas as casas, o projeto será sancionado, transformando-se em lei. A implementação dessa nova legislação impactará profundamente a forma como as empresas lidam com o Juros sobre Capital Próprio, criando regras mais definidas para a dedução desses valores ao longo de 10 anos.
A principal proposta do Projeto de Lei 2198/24 é oferecer mais previsibilidade para as empresas no que diz respeito ao pagamento e dedução dos Juros sobre Capital Próprio. Com um prazo definido de até 10 anos, as empresas poderão planejar melhor suas estratégias fiscais. Atualmente, a falta de um limite de tempo para essas deduções gera insegurança jurídica, uma vez que o fisco pode contestar as deduções feitas por empresas que aplicaram o JCP em anos anteriores.
O Juros sobre Capital Próprio tem sido uma estratégia amplamente utilizada pelas empresas como forma de remunerar os acionistas de maneira mais eficiente do ponto de vista tributário. Ao deduzir esses pagamentos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as empresas conseguem reduzir sua carga tributária, tornando o JCP uma opção atraente para otimizar o planejamento financeiro. Com a proposta de um prazo de 10 anos para essa dedução, o projeto busca regulamentar a prática de maneira que atenda tanto aos interesses das empresas quanto ao do governo, assegurando uma maior transparência e previsibilidade.
Segundo o deputado Jonas Donizette, a ausência de regulamentação clara sobre a dedução de Juros sobre Capital Próprio tem sido fonte de disputas entre contribuintes e a Receita Federal. Ele afirma que o projeto ajudará a reduzir esses conflitos e proporcionará um ambiente de negócios mais estável e previsível. Para muitas empresas, a criação de um prazo para deduzir os JCP é vista como uma forma de garantir um planejamento fiscal de longo prazo, especialmente para aquelas que têm utilizado essa estratégia como parte da remuneração de seus acionistas.
Se aprovado, o Projeto de Lei 2198/24 trará mudanças significativas para o setor empresarial, especialmente para as companhias que utilizam o JCP como parte de suas estratégias fiscais. A criação de um prazo de 10 anos para a dedução dos Juros sobre Capital Próprio poderá impactar diretamente o planejamento tributário das empresas, particularmente aquelas que enfrentam disputas judiciais relacionadas a deduções de anos anteriores. Além disso, a nova legislação promete maior clareza nas relações entre as empresas e o fisco, reduzindo conflitos e contribuindo para um ambiente de negócios mais previsível e transparente.
A discussão em torno desse projeto marca um passo importante na busca por maior eficiência e justiça tributária no Brasil. Se aprovado, o projeto terá implicações de longo prazo, tanto para o setor empresarial quanto para a arrecadação de tributos no país. A regulamentação da dedução de Juros sobre Capital Próprio por até 10 anos representa um avanço na legislação tributária, oferecendo às empresas uma oportunidade de melhorar seu planejamento fiscal e garantir o cumprimento correto de suas obrigações tributárias.
Fonte: Contábeis.
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