A proposta do governo de instituir um novo imposto de renda mínimo para pessoas físicas com participação em empresas reacendeu o debate sobre justiça tributária no Brasil. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a medida deverá impactar entre 4% e 5% dos sócios de empresas em todo o país — uma parcela considerada pequena diante do universo de empresários brasileiros.
A nova política fiscal surge como alternativa para compensar a perda de arrecadação estimada com a proposta de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. Em outras palavras, a arrecadação que deixaria de ser feita junto à base da pirâmide econômica passaria a ser compensada pela tributação de pessoas físicas com rendimentos mais elevados oriundos da atividade empresarial.
Imposto focado em sócios de alta renda
Segundo Barreirinhas, o novo imposto incidirá sobre pessoas físicas que, na condição de sócios de empresas, recebem valores expressivos anualmente. A proposta prevê:
- Alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão ao ano;
- Alíquota progressiva entre 1% e 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão ao ano.
“Não estamos tributando empresas ou dividendos. Estamos falando de alguns sócios de alta renda. São poucos os atingidos por essa medida. No caso do lucro presumido, são ainda menos que no lucro real”, destacou o secretário.
Essa diferenciação é considerada, pela Receita, uma maneira mais justa de implementar o novo imposto. Em vez de uma taxação generalizada de dividendos — que já chegou a ser aprovada na Câmara em 2021 —, o governo busca atingir diretamente os sócios que concentram grandes volumes de renda, mantendo a isonomia entre diferentes perfis de contribuintes.
Barreirinhas ressaltou que a simples taxação de dividendos não considera as nuances da renda real de cada contribuinte. “Um trabalhador com uma ação da Petrobras não é, necessariamente, uma pessoa de alta renda. Não seria justo ele pagar o mesmo que um sócio que recebe R$ 3 milhões por ano”, explicou.
Além disso, o secretário reforçou que o porte da empresa não é, por si só, indicador de riqueza. Sócios de empresas enquadradas no Simples Nacional, por exemplo, podem ter rendimentos superiores aos de sócios de grandes companhias do lucro real. O objetivo, segundo ele, é evitar generalizações e adotar uma lógica de tributação mais aderente à realidade dos contribuintes de alta renda.
Imposto mínimo e o redutor para limitar a carga tributária
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um redutor que impede que a carga tributária total ultrapasse 34%. A medida leva em consideração a soma dos tributos pagos pela empresa (como IRPJ e CSLL) com o novo imposto que recairá sobre o sócio.
Veja um exemplo prático:
- A empresa paga 29% (IRPJ + CSLL);
- O sócio paga 8% de imposto mínimo sobre sua participação;
- A carga tributária global seria de 37%;
- O redutor de 3% seria aplicado para garantir o teto de 34%.
Essa fórmula busca evitar a sobreposição de tributos e garantir previsibilidade fiscal, protegendo o contribuinte de uma carga considerada excessiva.
Congresso quer mais dados antes de aprovar modelo
Apesar da apresentação da Receita, o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais transparência e informações detalhadas. Ele pediu dados cruzados entre pessoa física e pessoa jurídica para garantir que a proposta esteja baseada em números reais e reflita corretamente o impacto do novo imposto.
“Precisamos de dados claros da Receita para verificar se o cálculo de compensação proposto pelo governo reflete a realidade”, afirmou o parlamentar, demonstrando cautela quanto à implementação da medida.
Caminhos para um sistema mais justo
A discussão sobre a criação de um novo imposto para sócios de alta renda mostra que o Brasil caminha para uma reformulação mais refinada de seu sistema tributário. A busca por justiça fiscal e equilíbrio na distribuição da carga tributária tem ganhado força, especialmente em tempos de ajustes orçamentários e demandas sociais crescentes.
O foco em contribuintes que concentram altos rendimentos sem penalizar empresas ou investidores de menor porte é um movimento que tende a reduzir desigualdades, promover maior justiça na arrecadação e manter o incentivo à atividade produtiva. Para muitos especialistas, o sucesso dessa nova estrutura dependerá, principalmente, da clareza nos critérios, da transparência nos dados e do diálogo entre governo, Congresso e sociedade.
Fonte: Contábeis.
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