O governo federal deu um passo importante para alinhar a regra tributária brasileira com as diretrizes internacionais ao publicar uma medida provisória na última quinta-feira, conforme edição extra do Diário Oficial.
A MP estabelece um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com o objetivo de adequar o país às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE, desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e o G20.
Essa nova tributação fixa uma alíquota mínima de 15% de imposto para grandes multinacionais. De acordo com o texto, a medida se aplica a empresas com receita anual superior a 750 milhões de euros, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores ao analisado.
A Receita Federal será a responsável pela regulamentação dessa cobrança, o que inclui a conversão de moedas e a periodicidade das atualizações, alinhando-se aos documentos de referência da OCDE.
O objetivo dessa reforma é assegurar que grandes corporações, principalmente aquelas que atuam em múltiplos países, paguem uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam. Isso visa combater a prática de transferir lucros para nações com baixa tributação, um mecanismo amplamente utilizado por algumas multinacionais para reduzir a carga tributária global.
Essa mudança é especialmente relevante para empresários e gestores de grandes grupos corporativos, que precisam estar atentos às novas regras e suas implicações. A adoção das Regras GloBE no Brasil demonstra o compromisso do país em acompanhar as iniciativas globais de combate à evasão fiscal. Para as multinacionais que operam no Brasil, a nova tributação mínima pode representar ajustes financeiros significativos, além de uma adaptação estratégica em suas operações internacionais.
Embora o governo não tenha divulgado uma estimativa de arrecadação com a nova medida, o impacto sobre o setor corporativo é evidente. Empresas que não se adequarem a essa nova regulamentação podem enfrentar multas e penalidades, o que torna essencial que os empresários acompanhem de perto o desenvolvimento dessas regras.
A Receita Federal promete atualizações periódicas para manter a conformidade com o Quadro Inclusivo da OCDE, reforçando a importância de uma gestão tributária alinhada às novas normas.
Além disso, o governo publicou outra medida provisória na mesma quinta-feira, que altera o prazo para que bancos possam deduzir perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL.
Essa mudança busca proporcionar maior previsibilidade ao setor bancário, ajustando a legislação às necessidades financeiras das instituições.
Portanto, para as empresas e instituições financeiras, estar em conformidade com essas novas medidas provisórias não é apenas uma questão de adequação legal, mas também de estratégia empresarial.
A fiscalização e as constantes atualizações das regras demandam atenção e preparação dos empresários, que precisam rever suas políticas fiscais e contábeis para evitar surpresas no futuro.
MP impacta regra para multinacionais:
Na última quinta-feira, 03/10 o governo brasileiro publicou uma medida provisória em edição extra do Diário Oficial, que introduz um novo adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Essa ação visa alinhar a legislação tributária nacional às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, estabelecidas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico em parceria com o G20.
A medida provisória impõe uma tributação mínima de 15% sobre os lucros, por meio do adicional da CSLL.
Esse percentual é parte do esforço para implementar as Regras GloBE, que têm como objetivo garantir que grandes multinacionais paguem uma tributação mínima em todas as jurisdições onde atuam. A proposta também busca minimizar o impacto da evasão fiscal e da transferência de lucros para paraísos fiscais, onde as empresas usufruem de vantagens tributárias.
Segundo o Diário Oficial, essa nova tributação será aplicada a multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros.
O critério de faturamento deve ser atingido em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano de análise. No entanto, até o momento, o governo não divulgou estimativas sobre o quanto espera arrecadar com essa nova medida.
A Receita Federal será a responsável pela regulamentação dessa cobrança, incluindo as conversões de moedas envolvidas no processo. Além disso, as regras precisarão ser periodicamente atualizadas, de acordo com os documentos de referência da OCDE.
Isso é fundamental para assegurar que as grandes empresas internacionais continuem contribuindo com, pelo menos, 15% de seus lucros em todos os mercados onde atuam, combatendo práticas de planejamento tributário abusivo.
Esse movimento não é isolado, já que, em novembro do ano passado, a secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia antecipado que o Brasil estava se preparando para adotar esse modelo de tributação. A adoção das Regras GloBE reforça o compromisso do país em seguir as diretrizes internacionais de transparência e justiça fiscal, fatores que podem impactar diretamente o ambiente de negócios e as operações de grandes conglomerados no Brasil.
Além dessa novidade, a medida provisória também trouxe mudanças no prazo para que os bancos possam deduzir perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL.
Essa alteração é mais um elemento importante que os empresários e gestores financeiros devem observar, pois pode impactar diretamente as estratégias de planejamento tributário e a gestão fiscal das instituições financeiras.
A importância de estar atento às medidas provisórias:
Para empresários, especialmente aqueles que lideram multinacionais ou grandes empresas, é essencial acompanhar de perto mudanças como essa. As medidas provisórias, quando não observadas com cuidado, podem gerar impactos financeiros significativos e, em alguns casos, prejudicar a competitividade da empresa no mercado global.
Adotar uma postura proativa na análise dessas regulamentações garante que a empresa esteja em conformidade com as exigências legais e evita surpresas indesejadas com o fisco. Além disso, estar alinhado com práticas de governança fiscal internacional, como as preconizadas pela OCDE, pode melhorar a imagem da empresa perante investidores e parceiros de negócios.
Em um cenário global cada vez mais atento às práticas de elisão e evasão fiscal, medidas como essa demonstram o compromisso do Brasil em se adequar às novas realidades tributárias internacionais. As grandes multinacionais devem se preparar para um novo ambiente de negócios, onde a transparência e a responsabilidade fiscal são fundamentais para o sucesso.
Fonte: Infomoney
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