O Ministério da Economia instituiu, por meio de portaria, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) como órgão para propor e aprovar as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Fazem parte do colegiado o presidente do Carf, o secretário especial da Receita Federal e o procurador-geral da Fazenda Nacional. Não há nenhuma representação direta dos contribuintes, ou seja, das empresas que recorrem ao Carf.
Espécie de tribunal da Receita Federal, o Carf é o órgão a que empresas recorrem das multas que recebem por cometer irregularidade tributária. As súmulas são decisões que criam interpretações consolidadas sobre certos temas, para que decisões posteriores sejam facilitadas.
Na avaliação da Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a nova configuração esvazia o colegiado do Carf. A Associação afirmou que o novo colegiado pode significar “decisões e posições exclusivamente manifestadas por representantes da Fazenda Nacional, desconsiderando qualquer manifestação da representação da iniciativa privada.”
Fonte: O Globo
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