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NF-e e CT-e na reforma tributária: o que mudou em 16 de novembro

  • novembro | 2026

Para quem decide numa empresa, a reforma tributária tem chegado menos como uma grande virada e mais como uma sequência de ajustes técnicos, datas que mudam e siglas novas. A sensação é conhecida: mais uma obrigação, mais um sistema a adaptar e pouca clareza sobre o que de fato é exigido agora. A semana de 16 de novembro de 2026 é um bom exemplo, porque trouxe mudanças na NF-e e CT-e na reforma tributária, adiou outras para dezembro e reorganizou o calendário do Simples Nacional.

Este artigo separa o que entrou em vigor, o que foi adiado e o que isso significa para a operação fiscal da sua empresa. O objetivo não é substituir o trabalho do time fiscal ou do fornecedor de ERP, e sim dar ao gestor clareza para cobrar as perguntas certas.

Dois calendários diferentes: obrigação legal e regra técnica

Antes de olhar as datas, vale entender que a reforma tem dois calendários que andam juntos, mas não são a mesma coisa. O primeiro é o calendário legal, que diz a partir de quando cada documento fiscal precisa trazer os campos de IBS e CBS. Ele é definido por atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O segundo é o calendário técnico, das Notas Técnicas (NTs), que dizem como o arquivo da nota deve ser preenchido e quais validações os sistemas das Secretarias de Fazenda passam a aplicar em produção.

Na prática, uma data de NT não cria uma obrigação nova por si só, mas define quando o sistema autorizador começa a aceitar, exigir ou rejeitar determinados campos. Para a empresa, o risco está no segundo calendário: uma nota rejeitada é uma venda que não sai, um caminhão que não roda e um faturamento que atrasa.

O que mudou na NF-e e no CT-e em 16 de novembro

Em 12 de novembro de 2026, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram no portal da SVRS um aviso alterando as datas de implantação de várias Notas Técnicas. O mesmo aviso informou quais notas seguiriam com produção em 16 de novembro. Segundo o texto oficial, permaneceram na data original as versões que não trazem novidades, apenas correções de erros:

  • NT 2025.002, versões 1.50, 1.52 e 1.53 (NF-e e NFC-e): é a nota técnica que incorporou ao leiaute da NF-e os grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. As versões que entraram em produção trazem ajustes de leiaute e de regras de validação.
  • NT 2026.007, versões 1.00 e 1.10 (NF-e e NFC-e): segundo a descrição oficial publicada no portal de documentos da SVRS, cria e atualiza regras de validação para verificar os cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). A versão 1.11 trata da emissão por contribuinte sem inscrição estadual.

O ponto da NT 2026.007 que mais interessa ao gestor é o cadastro. Com a validação cruzada em bases centralizadas, inconsistências cadastrais da empresa ou do destinatário tendem a aparecer na hora de autorizar a nota, e não meses depois numa fiscalização. Cadastro desatualizado deixa de ser um problema administrativo e vira risco de faturamento.

O contribuinte de IBS e CBS sem inscrição estadual

A NT 2026.007 também se conecta a uma mudança de fundo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, prevê que a obrigação de emitir NF-e para o contribuinte de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS, nas operações com bens materiais e devoluções, começa em 1º de dezembro de 2026. Empresas prestadoras de serviço que movimentam mercadorias e nunca emitiram NF-e precisam verificar se estão nesse grupo.

O que foi adiado para 14 de dezembro

O mesmo aviso de 12 de novembro adiou de 16 de novembro para 14 de dezembro a implantação em produção de quatro frentes. A tabela resume o que cada uma trata, conforme as descrições oficiais publicadas pela SVRS:

Nota Técnica Documentos O que trata Produção
NT 2026.005 v1.00 NF-e Atualizações para o Simples Nacional 14/12/2026
NT 2026.006 v1.01 NF-e Vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment 14/12/2026
NT 2026.008 v1.00 e v1.01 NF-e Campos para informar o valor líquido do produto 14/12/2026
NT 2026.004 v1.01 CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas Valor líquido 14/12/2026
NT 2026.005 v1.00 CT-e, BP-e e NFCom Schemas e regras de validação para o Simples Nacional 14/12/2026

Adiamento não é cancelamento. Na prática, a empresa ganhou quatro semanas para testar, e não um motivo para tirar o tema da pauta. Dezembro é um mês de fechamento, alto volume de vendas em vários setores e equipes reduzidas, o que aumenta o custo de qualquer rejeição em massa.

Split payment ainda não é exigido em produção em 2026

A NT 2026.006 é a que mais desperta dúvidas, porque trata da vinculação entre a nota e o pagamento, base do split payment, o mecanismo em que o imposto é separado no momento da liquidação financeira. Em aviso de 2 de março de 2026, a SVRS já havia informado que não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment em 2026, no ambiente de produção. O adiamento para dezembro não altera essa orientação, mas indica que a estrutura técnica está sendo preparada.

Para o CFO, a mensagem é de preparação, não de urgência imediata: vale perguntar ao banco, ao adquirente e ao fornecedor de ERP como cada um pretende tratar a vinculação, porque o split payment muda a dinâmica de caixa da empresa. Converse com um especialista se ainda não houve essa conversa dentro de casa.

Simples Nacional: novo calendário para notas com IBS e CBS

A mudança de maior impacto da semana veio do calendário legal. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, divulgado no site do CGIBS em 13 de novembro, alterou o Ato Conjunto nº 4. Na redação original, a obrigação para optantes do Simples Nacional começava em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos. Com o Ato 7, o calendário passou a ter duas datas:

  • 1º de janeiro de 2027: para as hipóteses previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do Ato 4, ligadas à NFS-e de determinados serviços, como locações e condomínios.
  • 1º de março de 2027: para as demais hipóteses previstas no ato.

Segundo leitura publicada pelo Portal Contábeis, a data de 1º de março de 2027 alcança NF-e, NFC-e e CT-e emitidos por empresas do Simples. Como o Ato 7 fala em “demais hipóteses” sem listar cada documento, a recomendação é confirmar o enquadramento de cada tipo de nota com o time contábil antes de ajustar o cronograma de implantação.

Por que isso importa para empresas que não estão no Simples

Mesmo empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido são afetadas. Fornecedores do Simples fazem parte da cadeia de muitas médias e grandes empresas, e o crédito de IBS e CBS depende do documento fiscal correto. Um fornecedor que não se adapta no prazo pode gerar notas com informações incompletas, e o problema volta para o comprador na forma de crédito glosado ou retrabalho na escrituração.

Outras datas que o Ato Conjunto 7 reorganizou

Além do Simples, o Ato 7 mexeu em prazos de outros documentos. O texto oficial prevê, entre outros pontos:

  • NFS-e de serviços prestados por meio de plataformas e de alguns itens específicos da lista de serviços: 1º de março de 2027.
  • Nota fiscal de gás (NFGas) e nota fiscal de água e saneamento (NFAg): 1º de janeiro de 2027.
  • Bilhete de passagem eletrônico em determinadas modalidades: 1º de março de 2027.
  • NF-e para bens imóveis (NF-e ABI): 1º de março de 2027.
  • Eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, referente a novembro.

Cada uma dessas datas atinge setores diferentes. Empresas com atividades em mais de um segmento, como grupos com operação imobiliária ou braços de serviço, precisam mapear quais documentos emitem e em qual data cada um passa a exigir os novos campos.

A regra opcional de transição da CBS anunciada pela Receita

Na mesma semana, em 11 de novembro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que o governo vai enviar ao Congresso uma regra opcional para facilitar a adaptação à CBS, segundo reportagem da Agência Brasil publicada pelo O Povo. A proposta permitiria estimar a CBS nos primeiros meses de 2027 e ajustar no mês seguinte, com a primeira apuração prevista para fevereiro.

Trata-se de uma proposta, ainda sem texto legal. Até que seja aprovada, a empresa deve planejar 2027 com as regras vigentes. Os efeitos da alíquota de referência estão no nosso artigo Alíquota da CBS em 2027: por que 11,3% exigem revisão fiscal.

O que sua empresa deve fazer agora

As mudanças da semana pedem ação coordenada entre fiscal, tecnologia, compras e financeiro. O roteiro abaixo organiza as prioridades até o início de 2027:

  1. Confirme com o fornecedor do ERP ou emissor quais versões de Notas Técnicas já estão aplicadas e qual o plano para as que entram em 14 de dezembro.
  2. Teste em homologação antes de dezembro: emita notas de teste para as principais operações da empresa, incluindo devoluções, e acompanhe as rejeições.
  3. Revise cadastros próprios e de clientes: com a validação nas bases centralizadas da NT 2026.007, divergências de inscrição e situação cadastral passam a travar a autorização.
  4. Mapeie fornecedores do Simples Nacional: identifique os mais relevantes para o seu crédito de IBS e CBS e comunique o novo calendário.
  5. Verifique se a empresa passa a emitir NF-e como contribuinte de IBS e CBS sem inscrição estadual, a partir de 1º de dezembro de 2026.
  6. Revise a classificação tributária dos itens: CST e cClassTrib corretos continuam sendo a base de qualquer nota válida, tema que detalhamos em CST e cClassTrib: o erro fiscal que pode travar seu faturamento.
  7. Coloque o split payment na agenda do financeiro: mesmo sem exigência em produção em 2026, a vinculação entre nota e pagamento vai mudar a gestão de caixa.

O roteiro não precisa ser executado de uma vez, mas precisa ter dono. Na maioria das empresas, o problema não é falta de informação, e sim a falta de alguém que conecte o que muda no leiaute com o que muda no caixa e no crédito.

Riscos de tratar a reforma só como tema de sistema

É tentador delegar toda a adaptação ao fornecedor de software. O sistema resolve a geração do arquivo, mas não decide o enquadramento da operação, a classificação dos itens nem a estratégia de crédito. Uma nota tecnicamente válida pode carregar uma classificação errada, e esse erro só aparece quando o crédito é questionado. Por isso, a adaptação aos novos documentos fiscais deve ser acompanhada de uma revisão tributária, não apenas de uma atualização de versão.

Também vale lembrar que os cruzamentos de dados entre Receita e Comitê Gestor tendem a se intensificar com documentos padronizados, como explicamos em Cruzamento de dados do Fisco: como o CGIBS e a Receita vão fiscalizar sua empresa. A transição, que segue até 2033, é o momento de corrigir inconsistências antes que elas virem autuação. Avalie as possibilidades para sua empresa com quem acompanha o tema diariamente.

Sobre o Grupo Studio

Fundado em 1996, o Grupo Studio reúne cerca de 30 anos de atuação, mais de 35 mil clientes atendidos e mais de 40 soluções nas frentes tributária, jurídica, financeira, patrimonial e de energia. Na vertical Tax, a solução de Reforma Tributária e Transição apoia empresas na adaptação às novas regras de IBS e CBS, da classificação de produtos à revisão dos créditos. Se a sua empresa ainda tem dúvidas sobre o que precisa ajustar até 2027, fale com nossa equipe.

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