A Receita Federal notificou 738.605 empresas que fazem parte do Simples Nacional e possuem débitos com o governo. Todas as dívidas somam um valor total de R$ 21,5 bilhões.
As empresas que não quitarem suas pendências poderão ser excluídas da tributação. Neste mesmo período do ano passado, 732.664 empresas receberam a notificação da Receita.
Os Termos de Exclusão podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo de ciência é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
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