O crescimento de todo país passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), utiliza mecanismos legais para incentivar investimentos em inovação no setor privado.
Vigente desde 2005, a Lei 11.196, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem” é a principal concessão fiscal oferecida atualmente para o segmento. Neste artigo, vamos explicar sobre ela e como aplicá-la ao setor automotivo.
DEFINIÇÃO
A Lei 11.196/05, também conhecida como “Lei do Bem”, é um incentivo fiscal concedido às empresas que investem em Pesquisa & Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.
Sua principal finalidade é tornar o mercado nacional mais competitivo, incentivando que as inovações tecnológicas do setor sejam desenvolvidas internamente, já que, atualmente, grande parte das inovações automotivas é importada.
REQUISITOS
Para aderir à Lei do Bem, a empresa deve ter uma área ou departamento de pesquisa e desenvolvimento, pois é onde ocorrem os investimentos e riscos tecnológicos, sendo possível mensurar onde incidem os incentivos fiscais.
Quais condições a empresa deve seguir para que o incentivo seja concedido?
- A empresa deve estar no regime de Lucro Real
- A empresa deve ter obtido Lucro Fiscal no ano em que pleiteia o incentivo
- A empresa deve comprovar a Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN)
- A empresa deve investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já sugeriu à Receita Federal do Brasil que o benefício seja estendido às demais empresas para facilitar a sua utilização, porém, ela entende que o fato de recolher os tributos pelo lucro presumido já é um benefício fiscal.
Leia também: Lucro real ou presumido: o que é melhor o para minha empresa?
BENEFÍCIOS
Qual é o ganho financeiro para a empresa incentivada?
As empresas incentivadas podem contar com uma recuperação de até 27,2% (ganho de caixa permanente) de todo o dispêndio mapeado como vinculado à atividade de inovação tecnológica.
E o que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?
A definição de P&D é subdividida em três grupos:
-
Pesquisa básica ou fundamental: trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
-
Pesquisa aplicada: trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente a um objetivo ou um determinado propósito prático.
-
Desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.
Quais são as principais vantagens em obter os benefícios fiscais da Lei do Bem?
- Melhoria contínua: os produtos, serviços e processos da empresa podem se beneficiar de um processo de melhoria contínua.
-
Maior competitividade: a diminuição da carga tributária permite ganhos em diversas áreas do negócio e darão à empresa maior poder de competitividade perante seus concorrentes.
-
-
Reinvestimento em P&D: os valores deduzidos poderão ser reinvestidos para fortalecimento da área de P&D, possibilitando gerar novas inovações ao mercado.
-
Rota 2030
Com foco no setor automotivo, foi aprovada em dezembro de 2018 a Lei 13.755, conhecida como Rota 2030. Essa lei se apresenta como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, seguindo uma linha similar, mas com foco, principalmente, no incentivo a projetos de P&D no setor automotivo e estendendo-se ao setor de autopeças.
Saiba mais sobre o Rota 2030: Qual é o regime tributário do setor Automotivo
APLICAÇÃO
Planejamento tributário ajuda a crescer de forma sustentável e dentro da lei
A correta tributação está diretamente ligada à saúde financeira do negócio. No Brasil, impostos e taxas podem representar 68,4% da lucratividade das empresas.
Utilizando a própria legislação tributária brasileira – mesmo complexa e confusa – é possível pagar menos tributos, evitar o pagamento de determinados impostos ou conseguir sua redução, por vias administrativas ou judiciais. Utilizar os incentivos fiscais, lacunas legais, entendimentos administrativos ou jurisprudenciais, possibilita que seja realizado um planejamento tributário consciente e que ajude na sustentabilidade da empresa.
Através da análise da documentação fiscal, é possível revisar a forma como uma empresa se apresenta ao fisco, conseguindo alíquotas e tributações mais favoráveis, o que permite melhor uso dos recursos e capital da empresa, ajudando no equilíbrio das contas e possibilitando que o empreendedor reinvista em seu negócio.
Enfim, com planejamento tributário, uma boa gestão das práticas contábeis e fiscais, e um projeto de pesquisa e desenvolvimento elaborado com qualidade e dentro das previsões, colaboram para um ambiente empresarial focado no futuro da organização.
O Grupo Studio está pronto para te ajudar com soluções corporativas inteligentes e fazer negócios criando valor com o compromisso, a solidez e a confiabilidade que só quem tem mais de 20 anos no mercado pode oferecer. Conheça nossos serviços e converse com um dos nossos consultores, sem compromisso.
Leia mais:
- Investir em empresas do setor automotivo é um bom negócio?
- Qual é o regime tributário do setor Automotivo
