O Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/2024 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa no ambiente de negócios para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A proposta autoriza a captação de recursos por meio de investidor-anjo, sem comprometer os benefícios fiscais garantidos pelo regime.
Atualmente, a Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, impede que empresas desse regime operem como sociedades por ações — o que limita a possibilidade de atrair novos investimentos. Isso tem gerado debates sobre como flexibilizar a legislação sem afetar a simplicidade tributária que caracteriza esse modelo.
Com o novo projeto, as empresas continuarão vedadas de se tornarem sociedades anônimas, mas poderão receber aportes de investidor-anjo, com base nas regras já estabelecidas pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). O objetivo é permitir a entrada de capital externo com segurança jurídica e preservação dos incentivos fiscais.
Como funciona o investimento de um investidor-anjo?
O investidor-anjo pode ser uma pessoa física ou jurídica que decide aplicar recursos em negócios inovadores com alto potencial de crescimento. Essa modalidade é comum no ecossistema de startups e, agora, pode se tornar mais acessível também para MEs e EPPs.
Importante destacar que o investidor-anjo não se torna sócio da empresa. Ele realiza um aporte de capital por meio de um contrato de participação, com regras específicas sobre retorno, prazos e condições. Além disso, ele não tem responsabilidade sobre dívidas da empresa, o que oferece segurança tanto para o investidor quanto para o empreendedor.
Esse tipo de investimento é vantajoso para empresas que precisam crescer, mas que não desejam alterar sua estrutura societária nem perder os benefícios fiscais proporcionados pelo Simples Nacional.
Benefícios e impactos esperados
Segundo o deputado Evair Vieira de Melo, autor do projeto, a proposta visa fomentar o crescimento de pequenos negócios no Brasil, possibilitando maior acesso a recursos financeiros. “Ao permitir a captação de investidor-anjo por um período determinado, sem a perda dos benefícios do Simples Nacional, a proposta demonstra um entendimento das necessidades das MEs e EPPs e um compromisso com o fomento do crescimento empresarial”, afirmou.
A expectativa é que a medida atraia mais investimentos para empresas que enfrentam dificuldades em acessar crédito tradicional, promovendo inovação, geração de empregos e fortalecimento do ambiente empreendedor.
Além disso, ao estimular o aporte de investidor-anjo, o projeto também contribui para a modernização do modelo de negócios das pequenas empresas, integrando-as de forma mais competitiva ao mercado.
Tramitação do projeto
O PLP 154/2024 será analisado inicialmente pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Em seguida, precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.
A aprovação desse projeto representaria um passo importante para tornar o ambiente de negócios brasileiro mais atrativo e acessível, especialmente para quem está começando. Ao garantir a entrada de capital via investidor-anjo, o país fortalece sua base empreendedora e amplia as possibilidades de crescimento para milhares de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Fonte: Contábeis e Portal Câmara dos Deputados.
Quer se manter atualizado? Acompanhe o Morning Call, nosso boletim diário transmitido ao vivo pelo Instagram e YouTube do Grupo Studio, de segunda a sexta-feira.
