O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
Pelo projeto, os incentivos passam a valer até 2024. O texto segue para o Senado.
A Lei do Audiovisual entrou em vigor em 1993 e é uma forma de apoio indireta a projetos audiovisuais, por meio de incentivos fiscais a patrocinadores destes projetos. O incentivo funciona por dedução, no Imposto de Renda, das quantias investidas. A medida perde a validade neste ano.
O Recine é um regime tributário especial, que permite estimular a ampliação de investimentos privados em salas de cinema. Pelo Recine, é possível a suspensão da cobrança do PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI na importação de equipamentos usados na construção e modernização de cinemas.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei trata da regularização de antigos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto segue agora para o Senado.
A proposta regulariza os assentamentos remanescentes de projetos do Incra que existiam desde 2008. O texto altera a lei atual sobre o tema, que previa a regularização de áreas que existiam até 1985.
