A partir de 2026, o Brasil implementará o imposto mínimo global, com base em diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de evitar a evasão fiscal. Esta medida, regulamentada por meio de uma Medida Provisória (MP) do governo federal, estabelece uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no país e que têm um faturamento anual superior a 750 milhões de euros, equivalente a cerca de R$ 4,47 bilhões.
Essa mudança trará importantes impactos para o sistema tributário e para as empresas de grande porte, especialmente aquelas que operam em múltiplas jurisdições, levando a um aumento significativo na arrecadação de impostos no Brasil. A previsão é que, nos primeiros anos de vigência da medida, o país arrecade R$ 3,44 bilhões em 2026, valor que deve crescer para R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028.
Qual é o objetivo do Imposto Mínimo Global?
O principal objetivo dessa nova regulamentação é redistribuir os tributos, garantindo que as multinacionais paguem uma alíquota mínima de imposto nos países onde os lucros são efetivamente gerados, e não apenas na sede ou em países com menor carga tributária. Assim, o Brasil passa a receber uma parte desses impostos que, até então, poderiam ser destinados a outras jurisdições com impostos mais baixos.
Esse mecanismo busca fechar brechas que permitiam que grandes empresas alocassem seus lucros em países com menores alíquotas de imposto, prática conhecida como “erosão da base tributária” ou evasão fiscal. Com isso, o Brasil segue as recomendações da OCDE, que busca uma harmonização tributária global, reduzindo incentivos para a transferência de lucros entre países e promovendo um ambiente mais justo para a tributação internacional.
Como será feito o cálculo do imposto?
A implementação do imposto mínimo global será progressiva. A base de cálculo será definida em 31 de dezembro de cada ano, e as empresas terão que complementar os tributos para atingir a alíquota mínima de 15%. Por exemplo, se uma multinacional pagar apenas 5% de imposto em outro país onde opera, terá que complementar os 10% restantes no Brasil. Essa complementação é o que garantirá que o país receba a sua parte justa dos impostos sobre os lucros gerados em seu território.
Uma das principais dúvidas em torno dessa nova medida é se ela resultará em um aumento na carga tributária para as empresas. A Receita Federal, no entanto, garante que não haverá um aumento do total de impostos pagos pelas empresas. O que muda é o destino dos impostos: ao invés de serem pagos no país sede da multinacional, esses tributos serão pagos no Brasil, onde as operações e os lucros efetivamente ocorrem.
Impactos da medida para empresas e para o brasil
Para as multinacionais, a principal consequência será a necessidade de readequação tributária, com um controle mais rigoroso sobre os lucros gerados em cada país. Essas empresas terão que ajustar seus processos internos para garantir o pagamento adequado dos impostos, de acordo com as novas regras.
Já para o Brasil, a expectativa é de um impacto positivo nas contas públicas, com um aumento significativo na arrecadação de impostos. Além de contribuir para o equilíbrio fiscal, esse novo fluxo de tributos pode ser destinado ao financiamento de programas sociais, infraestrutura e outras áreas essenciais para o desenvolvimento do país.
Essa medida também é um passo importante para alinhar o Brasil às práticas internacionais de combate à evasão fiscal, algo que tem sido amplamente discutido em fóruns globais. Para as empresas que operam no país, é essencial estar atenta às mudanças e buscar orientações jurídicas e contábeis para garantir o cumprimento das novas obrigações tributárias.
O imposto mínimo global representa uma mudança significativa na forma como as multinacionais serão tributadas no Brasil. Com a implementação dessa medida, o país busca capturar uma fatia maior dos impostos sobre os lucros gerados por essas grandes empresas, garantindo uma arrecadação mais justa e alinhada com os padrões internacionais. A partir de 2026, as multinacionais deverão se preparar para cumprir as novas exigências e garantir que seus tributos sejam devidamente pagos no Brasil, contribuindo para o fortalecimento da economia local.
Fonte: Contábeis.
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