O imposto adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, traz preocupações para empresários e parlamentares ligados ao setor. A medida provisória (MPV) 1262/2024, apresentada em outubro, tem como objetivo alinhar o Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Essa tributação está inserida no contexto do Pilar 2 da OCDE, que visa estabelecer um imposto mínimo global de 15% sobre multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros. A proposta busca combater o planejamento tributário agressivo e assegurar que os lucros dessas empresas sejam devidamente tributados em todas as jurisdições em que atuam.
Como funciona o Imposto Mínimo Global
O Brasil, seguindo o modelo internacional, introduziu o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). Esse mecanismo assegura que os lucros obtidos por grandes corporações no país sejam tributados em no mínimo 15%. Caso o país não implemente essa regra, o imposto devido poderá ser recolhido em outra jurisdição, como prevê a Income Inclusion Rule (IIR).
O modelo da OCDE também inclui a Undertaxed Payments Rule (UTPR), que redistribui a tributação entre os países participantes com base em ativos tangíveis e número de empregados. Assim, evita-se que os lucros fiquem concentrados em países com baixa tributação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova regra impactará cerca de 290 grupos multinacionais, dos quais 20 são brasileiros. A expectativa é gerar uma arrecadação adicional de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027.
Benefícios e riscos para o Brasil
O governo argumenta que o imposto adicional é necessário para evitar que outras jurisdições captem tributos sobre lucros gerados no Brasil. Com a adoção do QDMTT, o país dá o primeiro passo na implementação do Pilar 2 da OCDE, garantindo maior equidade na tributação internacional.
Entretanto, empresários e especialistas apontam que a medida traz desafios significativos. Um dos principais é o impacto na competitividade das empresas brasileiras, já que o Brasil mantém uma alíquota efetiva de 34% sobre lucros no exterior, bem acima do mínimo global.
Adicionalmente, a proposta não contempla a prorrogação de benefícios fiscais importantes, como o crédito presumido de 9% para indústrias com operações internacionais e a consolidação de lucros e prejuízos de controladas no exterior. Com o fim desses incentivos, previsto para dezembro, o custo operacional das multinacionais brasileiras pode aumentar, incentivando a migração para outros países.
Críticas do setor empresarial
Empresários destacam que a implementação do imposto adicional apenas no âmbito doméstico limita o impacto positivo das regras internacionais. Enquanto a OCDE promove mecanismos de mitigação tributária, o Brasil não os aplica plenamente. Isso pode criar um ambiente desfavorável para empresas locais em comparação com concorrentes internacionais.
Outro ponto de preocupação é que muitos dos principais investidores no Brasil, como Estados Unidos e China, ainda não adotaram as regras do Pilar 2. Dessa forma, a medida pode aumentar a carga tributária sem trazer benefícios significativos em termos de arrecadação global.
Para lideranças empresariais, a ausência de uma regra de transição que reduza a Tributação de Bases Universais (TBU) para 15% agrava a situação. Essa transição permitiria alinhar o Brasil às práticas internacionais sem prejudicar a competitividade das empresas nacionais.
Alternativas e propostas
Diante das críticas, o governo reconhece a necessidade de ajustes. Daniel Loria, diretor do programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, afirmou que o Ministério da Fazenda avalia prorrogar os benefícios fiscais ou revisar as regras de Tributação de Bases Universais. Contudo, nenhuma dessas medidas foi incluída na MPV 1262/2024.
Se essas mudanças não forem implementadas a tempo, as multinacionais brasileiras podem enfrentar uma dupla penalidade: maior carga tributária e perda de incentivos. Além disso, o cenário legislativo atual, com uma agenda apertada e o recesso parlamentar próximo, dificulta a aprovação de emendas à medida provisória.
A proposta de um imposto mínimo global é um passo importante para alinhar o Brasil às normas tributárias internacionais. No entanto, sua implementação precisa ser cuidadosamente ajustada para evitar prejuízos à competitividade das empresas brasileiras e ao ambiente de negócios no país.
Com a adoção das regras da OCDE, o Brasil se insere em um acordo global que visa combater a evasão fiscal e garantir maior equidade na arrecadação de tributos. Ainda assim, para que essa integração seja bem-sucedida, é essencial que o governo encontre um equilíbrio entre os objetivos fiscais e a preservação da competitividade das multinacionais brasileiras.
Fonte: InfoMoney.
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