O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), órgão que havia sido criado no mês anterior para propor e aprovar as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Faziam parte do colegiado o presidente do Carf, o secretário especial da Receita Federal e o procurador-geral da Fazenda Nacional. Não estava prevista nenhuma representação direta dos contribuintes, ou seja, das empresas que recorrem ao Carf – algo que gerou polêmica entre esses.
Segundo o órgão, a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões.
“O órgão, criado pela MP da Liberdade Econômica, fixará súmulas de questões pacificadas no Carf. A portaria 531, de 30 de setembro de 2019, revogada hoje, determinava que apenas representantes de órgãos do governo federal (Receita, PGFN e Carf) estariam no colegiado”, diz a pasta.
Espécie de tribunal da Receita Federal, o Carf é o órgão a que empresas recorrem das multas que recebem por cometer irregularidade tributária. As súmulas são decisões que criam interpretações consolidadas sobre certos temas, para que decisões posteriores sejam facilitadas.
Na avaliação da Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a nova configuração esvaziava o colegiado do Carf. A Associação afirmou que o novo colegiado poderia significar “decisões e posições exclusivamente manifestadas por representantes da Fazenda Nacional, desconsiderando qualquer manifestação da representação da iniciativa privada.”
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