O secretário Bernard Appy do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, informou que o primeiro e mais abrangente projeto do governo para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, de cerca de 300 páginas, deve ser enviado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24).
No entanto, durante um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), ele não quis adiantar as ideias do projeto.
Como estamos tratando de dois tributos com a mesma legislação, optamos por fazer essa construção em conjunto com os estados e municípios. Uma proposta do governo sem levar em consideração os estados e municípios seria absurda. No processo, estamos nos esforçando para ouvir o setor privado. O secretário Bernard Appy do Ministério da Fazenda disse: “Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação.”
A Decisão sobre quais produtos serão incluídos na cesta básica, que permitirá a isenção de impostos sobre consumo futuros a nível federal, estadual e municipal. A alíquota padrão, que abrange os setores sem benefícios, tende a aumentar com a quantidade de itens da cesta básica com alíquota zero.
Além disso, com a determinação de quais produtos e serviços podem ser elegíveis para a redução de impostos.
A PEC lista as categorias que receberão alíquotas reduzidas, mas os benefícios devem ser especificados em uma lei complementar por bens e serviços. A alíquota padrão (para setores sem benefícios) deve aumentar com o número de produtos beneficiados.
Produtos que serão tributados por um imposto seletivo conhecido como “imposto do pecado”.
Este imposto é projetado para reduzir a demanda por produtos que são perigosos para a saúde e o meio ambiente. No segundo turno, os deputados impediram o imposto sobre armas e munições.
O “cashback”, que devolve parte do imposto pago às famílias de baixa renda, está funcionando. A lei complementar determinará quem pode receber o benefício, como o benefício deve ser pago e quais bens e serviços podem ser devolvidos de impostos.
A lei complementar também regulamentará o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e do Amapá com o objetivo de promover o crescimento e a expansão da economia regional.
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