Na manhã dessa quarta-feira (16 de outubro), o Presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que visa estimular acordos e a regularização da situação de contribuintes com dívidas junto à União.
A medida é chamada pelo Governo de “MP do Contribuinte Legal”. Segundo o Ministério da Economia, o objetivo é “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União”. Informa, ainda, que a medida regulamenta a “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.
Após sua publicação, que ainda não ocorreu, já terá valor de lei. Contudo, precisa ser aprovada em 120 dias por deputados e senadores. Do contrário, a medida deixa de ter validade.
Segundo o Ministério da Economia, a Medida Provisória assinada hoje “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os programas denominados de Refis.
De acordo com fontes do Ministério, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: transações de cobrança a dívida ativa e transações de contencioso tributário.
Em seu discurso, o Presidente Bolsonaro celebrou a MP. Em sua opinião, a medida “visa atender a quem produz” no país. Ele destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o estado “está menos em cima” dos cidadãos.
O presidente chamou a medida de “MP da segunda chance”. Uma “segunda chance” para quem possui dívidas.
Observou que determinados valores podem parecer pouco para alguns, mas para muitos é uma “fortuna”. Concluiu dizendo que o governo “não pode olhar para o contribuinte e ter uma ideia de que ali tem uma fonte de renda”.
