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Foi prorrogado o prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contriuições

  • abril | 2020

Foi publicada na última sexta-feira, 03 de março, a Instrução Normativa 1932 que prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, devido ao novo coronavírus.

Confira o que ficou prorrogado em caráter excepcional:

  • Prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para serem entregues em abril, maio e junho, para o 15º (décimo quinto) dia útil de julho de 2020.
  • Prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 10º (décimo) dia útil de julho de 2020.

A normativa 1.932 de 03 de abril de 2020, delonga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O secretário especial da receita federal do Brasil, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, e na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional:

I – a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção,incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Fonte: Contábeis

 

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