A Receita Federal oficializou, na segunda-feira (24), o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de Covid-19. A partir de abril de 2025, empresas que antes eram beneficiadas pelo programa voltarão a recolher tributos federais como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Impacto fiscal e previsão de arrecadação
O ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU) aponta que o encerramento do Perse ocorre devido ao esgotamento do limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais, conforme estabelecido pela Lei nº 14.592/2023. Dados da Receita indicam que, até março de 2024, a desoneração acumulada atingiu R$ 15,061 bilhões, superando o teto legal em 0,4%.
O levantamento utilizou projeções baseadas em médias históricas das renúncias informadas pelas empresas beneficiárias, sem ajustes inflacionários. Somente até dezembro de 2024, as isenções fiscais já somavam R$ 12,5 bilhões, correspondendo a 84% do limite previsto.
Repercussão no Congresso e pressão do setor privado
No início de março, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, notificou a Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre o iminente esgotamento do teto de renúncia fiscal do Perse. A notícia gerou forte reação de setores impactados, como hotelaria, bares e restaurantes.
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) propôs uma solução intermediária: a continuidade parcial do Perse, com um redutor de 80% na carga tributária até 2025 e de 50% até dezembro de 2026. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que assume a presidência da CMO nos próximos dias, e o deputado federal Leo Prates (PDT-BA) articulam a convocação do secretário da Receita para apresentar os dados que justificam o fim do programa.
Empresas impactadas e configuração tributária
Segundo a Receita Federal, 11.491 empresas permanecem ativas no Perse. Destas:
- 80,2% são tributadas pelo lucro presumido e representam 41,3% das isenções fiscais;
- 19,4% adotam o regime de lucro real e concentram 58,5% das renúncias tributárias.
Entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, cerca de 7% da renúncia fiscal total, equivalente a R$ 894,7 milhões, foi concedida por meio de decisões judiciais. No período, 715 empresas ingressaram com ações para manter a isenção, mas apenas 113 (15,8%) obtiveram decisões favoráveis.
O setor de hospedagem e alimentação lidera em adesão ao Perse, respondendo por 43% das empresas habilitadas e acumulando R$ 5,5 bilhões em isenções tributárias.
O que esperar do futuro sem o Perse?
O fim do Perse impõe desafios significativos aos setores que dependiam da isenção fiscal para sua recuperação pós-pandemia. Com a retomada da carga tributária integral a partir de abril de 2025, empresas precisarão reavaliar seus modelos financeiros e buscar alternativas para manter a sustentabilidade econômica.
A pressão do setor privado e do Congresso pode resultar em soluções paliativas, mas até o momento, a Receita Federal mantém sua posição sobre o encerramento do programa. Resta saber se novas negociações conseguirão mitigar os impactos do fim do Perse no mercado.
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