Empreender no Brasil exige que empresários lidem com uma série de normas e regulamentações, e uma das dúvidas mais comuns é se é possível ter mais de um CNPJ vinculado ao mesmo CPF. A resposta é sim, mas com algumas condições que dependem da natureza jurídica da empresa e do regime tributário em que ela se enquadra.
Neste guia, abordaremos as principais normas para empresários que desejam abrir ou participar de mais de uma empresa, considerando a possibilidade de ter mais de um CNPJ. Confira:
Ter mais de um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI)
Para empresários que optam pela categoria de Microempreendedor Individual (MEI), a regra é restritiva. O MEI não permite que o empresário seja titular de outra empresa ou participe como sócio em qualquer outro tipo de negócio. Ou seja, o empresário que está registrado como MEI só pode ter um CNPJ ativo nessa modalidade. Se ele quiser abrir uma nova empresa, será necessário o desenquadramento do MEI e a escolha de outra modalidade jurídica.
Além disso, vale ressaltar que o MEI é restrito a determinadas atividades. Profissões regulamentadas como advocacia e fisioterapia, por exemplo, não são permitidas no MEI. Nesses casos, o profissional deve atuar como autônomo ou seguir o regime de CLT.
Empresário Individual (EI) e a possibilidade de ter mais de um CNPJ
A categoria de Empresário Individual (EI) também possui limitações. O EI não permite a abertura de mais de uma empresa com a mesma natureza jurídica. No entanto, o empresário registrado como EI pode sim participar de outras empresas, desde que elas sejam de natureza limitada, como Sociedade Limitada (Ltda) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Antes de optar pela modalidade de Empresário Individual, é importante que o empresário verifique se a atividade desejada é permitida, especialmente em profissões regulamentadas. Isso garante que o empresário possa ter mais de um CNPJ de maneira regular e sem entraves.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): mais flexibilidade
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) oferece mais flexibilidade para quem deseja ter mais de um CNPJ. Na SLU, o empresário pode abrir várias empresas sob essa natureza jurídica, vinculando-as ao mesmo CPF. No entanto, é recomendável contar com o suporte de um contador qualificado para assegurar que todas as exigências legais e tributárias sejam cumpridas corretamente, evitando problemas fiscais ou jurídicos.
Regras do Simples Nacional e o limite de faturamento
Para empresários no regime do Simples Nacional, é possível ter mais de um CNPJ, mas é necessário estar atento ao faturamento. A soma das receitas das empresas vinculadas a um único CPF não pode ultrapassar o limite anual de R$ 4,8 milhões, conforme estipulado no artigo 3º do Simples Nacional. Caso esse teto seja ultrapassado, uma das empresas será automaticamente desenquadrada do regime Simples, o que pode impactar diretamente nas alíquotas de impostos aplicáveis.
Participação em outras empresas e o impacto no faturamento
Quando o empresário deseja participar como sócio em outras empresas, as regras variam de acordo com o tipo de sociedade. Não há restrição para a participação em Sociedades Anônimas (S/A) ou Sociedades Limitadas (Ltda). Contudo, no regime do Simples Nacional, o faturamento conjunto das empresas onde o empresário detém mais de 10% de participação não pode exceder o limite do regime. Caso o limite seja ultrapassado, as empresas serão desenquadradas do Simples Nacional.
Coexistência de empresas no mesmo endereço
Não existe uma legislação específica que proíba o uso do mesmo endereço para mais de um CNPJ. No entanto, é essencial que cada empresa mantenha sua individualidade, com separação clara de mercadorias, insumos e patrimônio, para evitar a caracterização de confusão patrimonial. Esse cuidado é importante, pois evita a responsabilização solidária das empresas em caso de dívidas.
Além disso, é recomendável que o empresário consulte o Posto Fiscal da região para verificar a viabilidade dessa coexistência, especialmente se as empresas atuam no mesmo ramo de atividade.
Conclusão: é possível ter mais de um CNPJ, mas com atenção às regras
Abrir ou participar de mais de uma empresa é viável no Brasil, desde que o empresário esteja atento às regras específicas de cada modalidade jurídica e regime tributário. Em casos de dúvida, é sempre recomendável contar com o apoio de profissionais qualificados, como contadores e consultores jurídicos, para garantir que todas as obrigações legais e tributárias sejam cumpridas.
Com as informações adequadas, o empresário pode ter mais de um CNPJ e desenvolver negócios de maneira regular, aproveitando ao máximo as oportunidades do mercado sem comprometer sua segurança jurídica e financeira.
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