O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a legalidade da cobrança de um adicional do ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso, que envolve uma lei da Paraíba, pode estabelecer um precedente relevante para outros estados que adotam a mesma prática.
Contexto do julgamento
A análise ocorrerá no Plenário Virtual do STF e envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades do setor de telefonia. A ação contesta a cobrança de um adicional de 2% no ICMS sobre os serviços de telecomunicações, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza da Paraíba (Funcep/PB).
A contestação tem como base a Lei Complementar (LC) nº 194, de 2022, que estabeleceu que bens e serviços essenciais — como energia elétrica, telecomunicações e combustíveis — não podem ser tributados com alíquotas superiores às operações em geral.
ICMS e os impactos da decisão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a cobrança, argumentando que a medida fere a Constituição, pois apenas produtos e serviços considerados supérfluos poderiam ser onerados com adicionais de ICMS. As entidades do setor de telecomunicações sustentam que a tributação extra sobre um serviço essencial é indevida e gera um aumento de custos ao consumidor.
Por outro lado, estados como Rio de Janeiro, Sergipe, Maranhão, Paraná, Goiás, Mato Grosso e Pernambuco ainda adotam esse tipo de adicional no ICMS. Tribunais de Justiça já emitiram algumas decisões favoráveis aos contribuintes, mas o veredito final do STF será determinante para uniformizar o entendimento sobre o tema.
Possíveis desdobramentos para estados e empresas
A decisão do STF poderá impactar diretamente a arrecadação de estados que utilizam o adicional do ICMS como fonte de financiamento para programas sociais. Especialistas apontam que, caso a ADI seja acolhida, leis estaduais semelhantes podem ser anuladas, reduzindo a receita desses estados e forçando ajustes fiscais.
Empresas do setor de telecomunicações acompanham de perto o julgamento, já que um posicionamento favorável à redução da carga tributária pode representar alívio financeiro tanto para as companhias quanto para os consumidores. O debate sobre o ICMS e sua aplicação sobre serviços essenciais continua a ser um dos principais temas do direito tributário, com impactos significativos para a economia e a sociedade.
Fonte: Contábeis.
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