Especialistas e senadores discutem proposta de simplificação e transparência na distribuição de recursos tributários
Na quarta-feira, durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada a proposta de estabelecer um Conselho Federativo com a finalidade de examinar como os recursos tributários são distribuídos entre os estados.
Os especialistas argumentaram que a criação desse órgão traria benefícios como simplificação, melhoria na arrecadação, redução de custos e maior transparência. No entanto, alguns senadores, incluindo Eduardo Braga (MDB-AM), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa modificar o sistema tributário nacional, expressaram preocupações, alegando que a atuação desse conselho poderia ser inconstitucional, pois entraria em conflito com as atribuições já conferidas ao Senado.
Após ouvir os depoimentos dos convidados, Braga destacou que, apesar de sua função como relator da reforma tributária, ele ainda não havia formado uma opinião definitiva sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Além desse órgão, a PEC 45/2019, que já passou pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, propõe a eliminação de cinco impostos, incluindo o ICMS estadual e o ISS municipal, substituindo-os por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Braga expressou sua opinião de que um conselho desse tipo deveria ser modelado de acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional. Ele também enfatizou que, como relator, ainda estava em processo de formação de sua opinião e observou que o debate até então não havia apresentado opiniões divergentes.
Ressaltou também que o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) proposto pelo Brasil é singular a nível mundial e que a abordagem canadense é diferente, pois apura os impostos com base no destino, enquanto a proposta brasileira envolve uma apuração única a ser realizada pelo conselho. Ele enfatizou que as funções deste conselho não podem ser comparadas com as do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), um órgão paritário composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, atualmente vinculado ao Ministério da Fazenda.
Eduardo Braga continuou sua fala comentando a importância de ouvir os colegas senadores como parte de seu papel como relator da PEC 45/2019 e reconheceu que os tópicos relacionados à reforma tributária representam um desafio significativo. Ele observou que essa reforma terá um impacto substancial, afetando 80% das receitas dos estados e municípios, bem como 30% das receitas da União. Braga enfatizou a magnitude da responsabilidade de votar uma reforma tributária e expressou sua convicção de que o Brasil necessita dessa reforma, considerando o atual complexo sistema tributário como insustentável para o país.
Fonte: Agência Senado
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