Um dos pontos fundamentais do debate tributário em âmbito nacional atualmente diz respeito às propostas de reforma tributária. Se levam em conta temas primordiais para a economia interna brasileira, os projetos apresentados até então deixam em suspenso temas importantes, como alerta o advogado Helenilson Cunha Pontes. Livre-docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro, ele destaca o impacto que a criação de um possível IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) teria no setor exportador.
Pontes destaca que o acúmulo de créditos de ICMS na exportação e a dificuldade de aproveitar economicamente tais créditos em face da penúria das finanças estaduais são problemas que podem não ser solucionados com o novo imposto.
O autor vê como problemas a manutenção da desoneração tributária geral das exportações, a manutenção do crédito acumulado e o direito ao ressarcimento deste. Refere-se aos créditos acumulados de ICMS, que somam bilhões acumulados pelo setor exportador e não são abordados nas propostas.
Para isso, a solução seria regular a forma de aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS e reconhecer a liberdade do contribuinte de transferi-los para imediato aproveitamento por outro contribuinte.
Também é importante notar como são tratados os processos de importação e exportação pelos Estados: enquanto a primeira é tratada como operação interna, logo, representa um crédito para o Estado importador, a outra, por outro lado, estará desonerada. O autor defende que se deve reconhecer que o débito relativo ao imposto dispensado na exportação deve gerar um crédito respectivo ao Estado federado exportador.
Fonte: ConJur
Leia mais:
- Carga tributária por Estado: quais regiões do Brasil pagam mais imposto?
- A responsabilidade tributária e suas repercussões no âmbito das tributações
