Na última quarta-feira 10/07, a Câmara dos Deputados aprovou um importante passo na reforma tributária brasileira ao ratificar o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP 86/2024).
Com 336 votos a favor e 142 contrários, o projeto, que regulamenta impostos sobre o consumo, segue agora para o Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 41 senadores para continuar sua tramitação. Essa proposta é uma das primeiras a avançar após a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, no final do ano passado.
Entre as principais inovações do PLP 86/2024, destaca-se a inclusão de proteínas animais, como carnes, peixes, queijos e sal, na lista de produtos isentos de tributos da Cesta Básica Nacional.
Anteriormente, esses itens estavam sujeitos a um desconto de 60% em impostos, uma mudança que foi aprovada por consenso entre os parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou urgência constitucional para a proposta, estabelecendo um prazo de 45 dias para sua tramitação no Senado. A equipe econômica do governo considera essa reforma uma prioridade, com o objetivo de finalizá-la ainda em 2024.
Arthur Lira, presidente da Câmara, enfatiza que essa reforma tributária pode se tornar um marco significativo de sua gestão, após mais de três décadas de tentativas infrutíferas.
O PLP 86/2024 propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), substituindo tributos como PIS, Cofins e IPI, além de ICMS e ISS. A proposta aborda ainda aspectos relevantes como alíquotas, normas de incidência e mecanismos de créditos e devolução de impostos.
Adicionalmente, a reforma tributária considera a necessidade de um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 146 da Constituição Brasileira. Esse tratamento favorece a formalização e o crescimento desses negócios, que são essenciais para a economia nacional.
A proposta tem como enfoque otimizar a carga tributária e reduzir a burocracia, que historicamente representam desafios significativos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Ao unificar tributos e criar um sistema mais transparente, espera-se que esses empreendimentos possam direcionar mais recursos para investimento e inovação, aumentando sua competitividade e contribuindo para a geração de empregos. Essa abordagem é essencial para fortalecer o setor produtivo, promovendo um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e facilitando a inclusão econômica de diversos segmentos da sociedade.
Simples Nacional: Uma ferramenta de apoio
A Lei Complementar nº 123/2008, que criou o Simples Nacional, simplifica a tributação para micro e pequenas empresas, permitindo a unificação de diversos tributos em um único pagamento mensal.
Os limites de receita bruta para adesão ao Simples Nacional são de até R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, facilitando a gestão financeira e a previsibilidade das obrigações tributárias.
Entre os benefícios do Simples Nacional estão as isenções do imposto de renda sobre os valores distribuídos aos sócios, um incentivo ao reinvestimento de lucros. Além disso, o agronegócio recebe tratamento fiscal específico, com alíquotas zero em certos tributos, promovendo ainda mais competitividade.
A compreensão das nuances tributárias é fundamental para empreendedores que desejam otimizar sua gestão fiscal.
A reforma tributária, juntamente com o Simples Nacional, busca criar um ambiente econômico mais inclusivo e dinâmico, favorecendo o crescimento das micro e pequenas empresas no Brasil.
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