A Reforma Tributária, foram criados o IBS e a CBS, que visam a neutralidade fiscal e permitem abater os tributos devidos com os créditos gerados em todas as aquisições de bens e serviços. Entendo também que, devido a isso, contratar profissionais como pessoas jurídicas pode se tornar uma alternativa para gerar créditos e reduzir custos para o contratante. No entanto, é importante considerar que essa prática, conhecida como “pejotização”, pode acarretar riscos tributários, incluindo possíveis cobranças de contribuições previdenciárias não recolhidas e Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. Esses riscos podem resultar em multas elevadas e até implicações penais. É fundamental avaliar cuidadosamente essas questões antes de optar pela “pejotização” como forma de contratação.
O debate sobre a “pejotização” de profissionais liberais e outras formas alternativas de relação de trabalho está novamente em pauta. Isso levanta questões sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil, indo além do modelo empregatício tradicional regido pelas leis trabalhistas.
É fundamental respeitar a regra de que a “Pejotização” não pode ser usada para legitimar fraudes. O Art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece a nulidade de atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos dos empregados, continua em vigor. Portanto, se estiverem presentes os requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, os tribunais têm o poder de declarar a nulidade da “Pejotização” e, assim, reconhecer o vínculo de emprego.
O tratamento tributário para o saneamento já é diferenciado, não sendo aplicados ICMS e ISS, devido à sua importância para o desenvolvimento social.
É conhecido que a postura atual da maioria dos membros do STF, com exceção dos ministros Flávio Dino (1ª Turma) e Edson Fachin (2ª Turma), tem impactado diretamente as decisões da Justiça do Trabalho. De acordo com a visão dos juízes trabalhistas, eles se limitam a identificar os vínculos empregatícios com base na análise das evidências de cada caso, especialmente ao detectar irregularidades nos contratos de terceirização através da “pejotização”.
Para garantir a apuração completa de todos os tributos, é fundamental que o responsável pela revisão tributária possua um entendimento abrangente do negócio, mapeando todos os processos e compreendendo a complexa cadeia tributária envolvida.
Alguns dos procedimentos a serem realizados durante a revisão tributária incluem a análise de possíveis benefícios fiscais, a classificação fiscal de mercadorias, a identificação de créditos e débitos com base no nível de risco, a elaboração de relatórios sobre inconsistências, a revisão de documentos fiscais e obrigações acessórias, além do planejamento tributário.
