Câmara dos deputados aprova texto do projeto Arcabouço fiscal, que vai para o Senado.
Nesta terça-feira (23), o texto do projeto de lei do Regime Fiscal Sustentável, conhecido como novo arcabouço fiscal, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), consiste em um conjunto de medidas, regras e parâmetros para o direcionamento da política fiscal (controle de gastos e receitas do país) e foi aprovado com 372 votos a favor contra um total de 108 votos opostos.
O governo busca com este projeto possibilitar e garantir a credibilidade e previsibilidade na economia brasileira, em conjunto com o financiamento de serviços públicos como a saúde, a segurança pública e a educação.
Neste sentido, o controle de gastos é importante, pois, os investidores, empresas e cidadãos têm de ter segurança quando o assunto são as contas públicas. Com isso, o objetivo primordial da nova lei é propor um comprometimento de superávit primário em bandas para quitar o déficit público a partir do ano de 2024.
Alguns dos principais pilares do a arcabouço fiscal são: o crescimento das despesas do governo através da inflação, aplicação de mecanismos de punição em casos do resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, promessa de zerar o déficit primário em 2024, excedente de superávit primário acima do teto da banda será usado para investimentos, dentre outros pontos.
É importante confiar que essas contas possuem regras tangíveis e que estão sob controle, pois o que resulta do descontrole fiscal é o aumento da dívida pública e com isso a inflação e os juros exorbitantes.
A nova regra fiscal foi apresentada pelo governo ao Congresso em abril, e cabe como uma alternativa ao atual teto de gastos (limite para as despesas do governo como forma de sustentar as expectativas de investidores depois de um período de crescimento da dívida pública e dos gastos) na execução das leis orçamentárias anuais cujo objetivo é de regular todas as despesas do governo federal.
A proposta ainda está em processo diante do fato de que os deputados ainda precisam analisar nesta quarta-feira (24), os destaques, que consistem em um instrumento legislativo que possibilita ao texto ter alterações feitas diretamente no plenário.
Fonte: Exame
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