Texto segue para sanção presidencial com novas regras de gastos e desafios que aguardam soluções
Na última terça-feira (22), foi aprovado o novo conjunto de medidas fiscais com um total de 379 votos a favor da proposta e 64 votos de oposição. O texto agora segue para a aprovação presidencial e estabelece que os gastos só poderão aumentar até 70% em relação ao crescimento da receita, quando esta estiver entre 0,6% a 2,5% acima da taxa de inflação.
O texto aprovado pelo Senado passou por modificações, pois inicialmente permitia uma liberação adicional de gastos no valor de R$32 bilhões, entretanto, essa regra foi rejeitada pelos deputados. Com essa norma não sendo aceita, o governo precisará alocar recursos extras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
A quantia disponível para despesas sujeitas a restrições, que requerem aprovação legislativa antes de serem implementadas, estará relacionada à diferença entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a medida oficial da inflação do país, nos últimos 12 meses até junho, e o progresso efetivamente alcançado até dezembro deste ano. Esse último valor só será conhecido no próximo ano.
Devido ao temor de uma derrota, o governo apresentou ao Congresso uma proposta de alteração no PLDO para poder prever despesas condicionadas caso a emenda fosse rejeitada no conjunto de medidas. O PLDO tem como objetivo manter a continuidade do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), que deve ser enviado ao Congresso até o final do mês.
Fonte: Exame
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