A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) irá abrir uma consulta pública com sugestão de execução de uma “guilhotina regulatória” sobre uma série de ações normativas que já não criam efeitos ou foram tacitamente anulados.
A reavaliação atinge 110 atos correntes, entre resoluções normativas e outras formas de resolução, além de 239 resoluções normativas e de outros tipos com declaração de caducidade.
A sugestão responde a determinação do Decreto nº 10.139, de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, com a extinção daqueles que não gerem mais resultados, deixaram de ser aplicados ou cuja necessidade ou significado não podem ser identificados. As contribuições dos interessados serão recebidas entre os dias 1º e 20 de julho.
O decreto determinou limites para a revisão e consolidação, e o intuito da Aneel é de que as revogações sejam feitas até a primeira etapa, no dia 31 de agosto ainda deste ano. De acordo com a agência, algumas revogações poderão exigir uma modulação de seus efeitos, devido às alterações realizadas nas normas.
Desde 2019, a limpeza no estoque regulatório é visto pela agência, como uma maneira de racionalizar e ampliar a coerência do conteúdo normativo. Em 2016, foi usada a primeira guilhotina, com a revogação de 230 atos normativos.
Um levantamento realizado em 2018 pela Secretaria Geral de autarquia analisou 871 resoluções normativas e mais de 3000 resoluções e tirou desse rol mais de 200 atos de caráter normativo. Atualmente, o estoque conta com mais de 600 normas.
Fonte: Canal Energia
