Desde o início de 2023, o governo federal intensificou medidas para elevar a arrecadação e alcançar a meta de déficit fiscal zero. Com foco no aumento de tributos e na revisão de incentivos, mais de 25 mudanças foram implementadas em menos de três anos. As alterações afetam diretamente empresas, investidores e consumidores, e geram impactos em diversos setores da economia.
Entre novos encargos, aumento de alíquotas e fim de isenções, o cenário tributário brasileiro passou por uma transformação significativa, reacendendo debates entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A seguir, reunimos as principais alterações em tributos e taxas adotadas de 2023 a 2025.
Compensações judiciais e reoneração abriram caminho para novas cobranças
A ofensiva fiscal começou com a Medida Provisória nº 1.202/2023, que limitou o uso de créditos tributários obtidos por decisões judiciais. Empresas que buscavam reaver tributos pagos a maior foram diretamente afetadas. Inicialmente, a MP previa o fim do Perse (Programa Emergencial do Setor de Eventos), mas o texto foi alterado após pressão do setor produtivo.
Outro marco foi a tentativa do governo de reverter a alíquota reduzida de PIS/Cofins. Embora o Congresso tenha rejeitado a proposta, o STF validou a decisão do Executivo em 2024, restabelecendo a cobrança integral desses tributos.
Fundos exclusivos, JCP e Carf: mudanças estruturais no sistema fiscal
A partir de novembro de 2023, fundos exclusivos e offshores passaram a ser tributados com alíquotas de 15% para aplicações de longo prazo e 20% para curto prazo. A medida teve como alvo investidores de alta renda e visou corrigir distorções no sistema.
Também houve mudança na regra dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), com restrição no uso como ferramenta de planejamento tributário. A alteração afetou grandes empresas e gerou reação do setor privado.
No Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a retomada do voto de qualidade garantiu a vitória da Receita Federal em casos de empate, reforçando a arrecadação. A estimativa do governo é de um impacto anual de até R$ 60 bilhões.
Setores estratégicos foram alvo de medidas pontuais
Entre as medidas com foco setorial, destacam-se:
- Aumento do IPI sobre armas e munições, em outubro de 2023;
- Proibição do uso de ICMS como crédito de PIS/Cofins;
- Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre subvenções;
- Taxação de compras internacionais acima de US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”;
- Imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais com receita superior a €750 milhões.
Essas ações ampliaram significativamente a base de incidência dos tributos, atingindo desde o varejo digital até o setor industrial.
Apostas, IOF e investimentos: novas frentes de arrecadação
Em 2025, o marco regulatório das apostas esportivas estabeleceu uma nova fonte de arrecadação. Empresas do setor passaram a pagar:
- Outorga de R$ 30 milhões,
- 18% de imposto sobre o faturamento bruto,
- 15% de IRPJ e CSLL, com sobretaxa de 10%,
- 9,25% de PIS/Cofins (regime não cumulativo),
- ISS entre 2% e 5%.
Já o IOF foi reajustado em várias frentes, como cartões de crédito internacionais, operações de câmbio, seguros de vida e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). As cooperativas de crédito também perderam tratamento fiscal diferenciado a partir de determinado volume anual.
Perspectiva futura exige atenção redobrada
A Medida Provisória nº 1.303/2025 consolidou a política fiscal do governo ao encerrar a isenção de IR sobre LCI, LCA, CRI e CRA, elevar a CSLL de instituições financeiras de 9% para 15%, e aumentar a alíquota de JCP de 15% para 20%, a partir de 2026. Criptoativos também passaram a ser tributados com IR de 17,5%.
Embora o aumento de tributos tenha como objetivo viabilizar a meta fiscal, parte do mercado, parlamentares e setores produtivos reagem negativamente, apontando a ausência de cortes estruturais nos gastos públicos.
Empresas, contadores e gestores devem manter atenção contínua à evolução dessas medidas, revisando planejamentos e estratégias. A agenda fiscal do país ainda promete novos capítulos — e acompanhar esse movimento é essencial para manter a competitividade e a segurança jurídica.
Fonte: Contábeis e CNN.
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