O governo prorrogou nesta quarta-feira, 20, o prazo de adesão ao programa de renegociação de débitos tributários (Refis) de empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). A adesão a esse programa, porém, sequer começou.
A lei que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi promulgada em 17 de março de março, e o prazo de adesão iria até 29 de abril, mas o programa até agora não foi regulamentado pelo governo.
A demora tem causado inquietação no setor empresarial e no Congresso Nacional, já que os pequenos negócios não conseguem regularizar suas pendências tributárias.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu, então, prorrogar o prazo de adesão para o último dia útil do mês de maio de 2022, no dia 31.
O prazo par regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser feita até o último dia útil do mês de junho.
“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, diz nota do Ministério da Economia.
Os demais prazos foram ajustados, segundo a pasta, para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples Nacional até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
Fonte: O Globo.
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