A Reforma Tributária é o mais novo assunto em discussão no Congresso, Senado e Planalto Brasileiro. O tema está em pauta desde a campanha eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, e agora, aproveitando o clima de debate aquecido pela Reforma da Previdência, algumas propostas foram apresentadas e devem ser discutidas nos próximos meses.
Com uma carga tributária de 31% a 33% do Produto Interno Bruto, o Brasil está entre os países que mais cobram impostos no mundo. França, Finlândia, Islândia e Irlanda são algumas das nações que também cobram impostos altos, mas a diferença é que, entre esses 30 países, o Brasil é o que tem o menor Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes). Ou seja: a população brasileira não tem um bom retorno sobre os tributos pagos.
Diante desses dados, é fácil afirmar que a expectativa da população é por uma reforma que pudesse diminuir a carga tributária. Porém, as Propostas de Emendas Constitucionais apresentadas até agora apenas se preocupam em simplificar a arrecadação e buscar alternativas para o sistema complexo que dispomos.
São vários os problemas tributários do Brasil, que vão desde o quanto se paga até como é feita a cobrança. Há muito imposto sobre bens e serviços, e necessidade de uma revisão da tributação sobre a renda, propriedade, herança e doação. Para as empresas, há altas taxas a serem pagas na folha de pagamento e muitos tributos que precisam ser repassados no preço final do produto ou serviço, encarecendo para o consumidor e impedindo o desenvolvimento.
O Brasil precisa de uma Reforma Tributária e o movimento para que ela aconteça é válido. Mas será que as propostas apresentadas ajudam a sanar pelo menos alguns dos problemas da população? Continue a leitura para descobrir!
O que dizem as propostas?
Atualmente existem duas PEC’s já apresentadas, feitas pela Câmara e Senado. A 110/2019 é uma proposta do Senado Federal que tem como foco a simplificação do sistema. Ela tem o mesmo texto da PEC 293/2004, que já foi aprovada em comissão especial, mas que estava parada na Câmara. Tem como objetivo a unificação de tributos e a simplificação do sistema tributário.
Já a PEC 45/2019 é do Congresso Nacional, de autoria de Baleia Rossi e baseada no estudo elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e pelo seu diretor, o economista Bernard Appy. O foco dela é criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir a extinção de alguns tributos. Sobre essa PEC, é possível afirmar que é mais sucinta que a 110.
A terceira proposta que vamos tratar aqui, é a do Governo Federal, mas que ainda não foi apresentado um texto, apenas os pontos principais em entrevistas concedidas principalmente pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é que o Palácio do Planalto apresente uma proposta ou faça suas considerações nas PEC’s mencionadas.
O foco do Governo está na reformulação do Impostos de Renda, criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desoneração da folha de pagamento e criação de um imposto sobre movimentações financeiras.
Acompanhe a seguir o que dizem cada uma das propostas.
PEC 45
A PEC 45 cria o IBS para substituir cinco tributos que seriam extintos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/PASEP (Programa Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). A alíquota seria uniforme para todos os bens e serviços, mas variável conforme os estados. A fiscalização ficaria a cargo de um comitê gestor formado por Estados e Municípios.
A proposta veta qualquer tipo de incentivo fiscal e cria um imposto seletivo para alguns produtos nocivos, como o cigarro. Ela não trata da questão da Zona Franca de Manaus, por exemplo, e apenas cita tratamento diferenciado para empresas que fazem parte do Simples Nacional.
PEC 110
A PEC 110 também propõe a criação do IBS, mas agrupando oito tributos: PIS/PASEP; Cofins, IPI; ICMS; ISS; IOF (Impostos sobre Operações Financeiras); Salário-educação; e Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Nesse caso, a alíquota seria uniforme em todo o país, independente do bem ou serviço.
As exceções viriam por meio da criação de benefícios fiscais para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico e educação. Além disso, propôs um Imposto Seletivo para petróleo e derivados, combustíveis, lubrificantes, gás natural, cigarros e fumo, energia elétrica, telecomunicações, bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) e veículos novos (terrestres, aquaviários e aéreos).
A PEC 110 mantém a Zona Franca de Manaus e faz mudanças no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que passaria cobrar de embarcações e aeronaves, exceto as de transporte de carga e passageiros. Para as empresas, a proposta é unificar a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aumentando a alíquota deste.
Proposta do Governo Federal
A ideia do Governo Federal é um pouco mais abrangente do que as PEC’s. Fala na criação de um imposto único, o IVA que agruparia o IPI, PIS/PASEP e Cofins, com alíquota uniforme em todo o país. Além disso, propõe mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física, com correção da tabela, diminuição da alíquota e extinguir a possibilidade de dedução.
Para a pessoa jurídica, as mudanças viriam na incorporação do CSLL ao IRPJ e desoneração da folha de pagamento. Para fazer isso, seria preciso criar um imposto sobre movimentações financeiras, a proposta mais polêmica. Paulo Guedes afirmou que as alíquotas seriam de 0,2% a 1% e que isso compensaria a desoneração da folha, melhorando para os empresários e gerando emprego.
O que significariam tais mudanças?
A unificação de impostos é uma ação necessária e interessante para simplificar o nosso sistema. O problema é que o empresário teria que dispor de todo o dinheiro para pagar todos os tributos de uma vez. Considerando que o caixa das empresas não é uniforme, principalmente as pequenas e médias empresas sofreriam com a implantação de um IVA ou IBS.
Entretanto, não está claro se a vida tributária das empresas anterior à unificação seria considerada ou simplesmente ignorada para o futuro. Portanto, é importante ficar atento e realizar uma revisão tributária antes da aprovação da Reforma, para recuperar crédito tributário.
Com relação à Guerra Fiscal, as PEC’s ignoram que o benefício fiscal, quando oferecido com responsabilidade, é benéfico para a população, pois gera emprego e desenvolvimento regional. A PEC 45 é ainda mais radical por não estipular alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços, sendo que muitos poderiam encarecer, prejudicando as empresas e a população.
Já sobre a proposta do Governo Federal, desonerar a folha de pagamento poderia sim gerar mais emprego, mas se para isso cria-se um imposto sobre movimentações financeiras cobrado de toda a população, o que se faz é diminuir poder de compra das pessoas. O resultado é que as pessoas compram menos, as empresas produzem menos e não crescem.
Portanto, as atuais propostas de reforma tributária não têm potencial para resolver muitos problemas. A unificação e simplificação é válida, por facilitar a arrecadação e fiscalização. No entanto, é preciso que seja feita com cautela para não prejudicar o crescimento das empresas e agravar a desigualdade social. A expectativa agora é que as discussões entre Congresso, Senado e Planalto cheguem a uma proposta melhor para a população.
Quanto às empresas, a orientação é se preparar realizando a revisão tributária para reaver eventual crédito. Dessa forma, o impacto dos próximos acontecimentos pode ser amenizado.
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