Retrospectiva Studio Law 2017, última parte

Resumo dos assuntos jurídicos, que estiveram em pauta no ano de 2017

Aproveitando o período de recesso jurídico, reunimos as principais pautas de 2017 no âmbito jurídico-tributário. Hoje, vamos apresentar a última parte dessa retrospectiva.

Nos acompanhe.

 

Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

De acordo com o juiz, a orientação fixada pelo Supremo para o PIS e a Cofins se aplica igualmente para o IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido.
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ICMS sobre TUSD será julgado como repetitivo

Três processos sobre a matéria foram analisados pelos ministros no plenário virtual do tribunal.
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ADI questiona inclusão do ICMS-ST em sua própria base de cálculo

Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Supermercados. Relatoria é de Alexandre de Moraes.
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Cármen Lúcia suspende dez cláusulas de convênio sobre substituição tributária

A ação proposta pela CNI alega que alterações promovidas pelo convênio, somente poderiam ser feitas por lei complementar.
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Redação Grupo Studio

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