Retrospectiva Studio Law 2017, Parte 3

Resumo dos assuntos jurídicos, que estiveram em pauta no ano de 2017

Aproveitando o período de recesso jurídico, reunimos as principais pautas de 2017 no âmbito jurídico-tributário. Hoje, vamos apresentar a parte 3 dessa retrospectiva.

Nos acompanhe.

 

Opinião: STJ precisa rever entendimento sobre local de incidência de ISS

Durante décadas, os contribuintes do Imposto sobre Serviços viveram sob imensa insegurança jurídica a respeito do local de incidência deste imposto, já que, ainda à luz do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, a legislação determinava, como regra, que isto se daria onde estivesse estabelecido o prestador e a jurisprudência do STJ, em interpretação equivocada, que o fenômeno em causa se operaria no município onde a atividade fosse efetivamente desempenhada.
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Opinião: Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força nos tribunais

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria).
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Funrural e a Resolução 15/2017 do Senado: fim do problema?

O Funrural tem sido tema corrente em nossa coluna do Direito do Agronegócio. Em abril deste ano tivemos oportunidade de tratar das implicações da decisão do Supremo no RE 718.874/RS-RG, onde já havíamos anunciado que inexistia uma solução definitiva, cabendo aguardar novos capítulos.
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Empresa consegue excluir ISS do PIS/Cofins

Em decisão, que contraria o entendimento pacificado no STJ, juíza aplica, por analogia, a decisão do STF que reconheceu a exclusão do ICMS do PIS/Cofins.
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Você pode acompanhar a parte 1 clicando aqui e clique aqui para ver a parte 2 da retrospectiva.

 


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