O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para seguir o voto da ministra Rosa Weber, a presidente da Corte, e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido que uma decisão fosse tomara – o que ocorreu na segunda-feira, 19.
A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele afirmou que passou o fim de semana avaliando o tema. “Reconheço que, um pouco mais de um ano após a propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino dessas”, disse o magistrado.
No entanto, Lewandowski entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. “A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto”, disse ele.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados os enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão as verbas.
Votos
Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecerem regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Tofolli e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, mas com mais regras de transparência.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori e os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vetado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses.
Fonte: R7.
