O sistema tributário brasileiro vem sendo discutido há tempos. São vários os projetos que circulam no Congresso e nas rodas de conversas entre tributaristas, que sugerem desde uma reformulação total do modelo atual ou apenas uma simplificação.
Umas das sugestões mais ousadas é a PEC 110, que prevê a fusão dos tributos federais, estaduais e municipais e também a criação de um imposto sobre bens e serviços, o IBS, com alíquota padrão. Entretanto, a votação não avança e já foi adiada por mais de uma vez.
“A premissa da PEC 110 não é simplificar, mas transferir a carga tributária para o setor de serviços”, disse o mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Alberto Macedo, em encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação, o Caef.
Para ele, a fusão do ICMS com o ISS, vai levar ao aumento da carga tributária e impactar as finanças dos municípios menores, que dependem das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por não conseguirem gerir receita própria.
Ainda segundo Macedo, “o Brasil foi o segundo país a criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é o nosso ICMS. Esse imposto só precisa ser aperfeiçoado”. Ele é um dos autores da proposta de reforma tributária conhecida como Simplifica Já, Emenda 223 à PEC 110.
Elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, Anafisco, a proposta sugere uma legislação nacional para o ICMS e ISS, sistema único de nota fiscal, tributação no destino e possibilidade de alíquota reduzido do imposto estadual para os produtos in natura.
O Simplifica Já, na visão de Alberto Macedo, fomenta a autonomia financeira dos municípios, que teriam um salto nas receitas provenientes do ISS, passando de R$ 73 bilhões em 2021, para R$ 206 bilhões em 15 anos.
IVA
Sectária da PEC 110, Melina Rocha, diretora de cursos na York University, no Canadá, e que também estava presente na reunião realizada pelo Caeft, pontuou que o ICMS usado no Brasil não pode ser considerado um IVA, pois não reúne as características essenciais de um imposto sobre valor agregado, como base ampla e sem restrição aos créditos.
Por hora, o IVA é utilizado por 176 nações. Dos 31 países federativos, 20 optaram pelo IVA único. Canadá e índia usam o IVA Dual, nos mesmos moldes do que propões a PEC 110. O texto supõe um IVA federal (fusão do PIS e Cofins) e outro de competência estadual e municipal (fusão do ICMS e ISS).
“Apesar de ser um imposto cumulativo, o ICMS atualmente não permite de forma integral a obtenção de créditos, onerando a produção e levando à perda de competitividade”, criticou Melina.
As mesmas críticas foram feitas por ela em relação ao ISS, “um imposto cumulativo concentrador de riquezas.”
Dados apresentados na reunião mostram que São Paulo e Rio de Janeiro concentram 31,8% da arrecadação do imposto municipal. De acordo com a especialista, com o IBS, 4,8 mil municípios terão ganhos na arrecadação e apenas 690 apresentarão perdas.
Recursos
Melina Rocha acredita que a reforma vai aumentar a participação relativa dos Estados e Municípios mais pobres no bolo tributário, com a redistribuição de cerca de R$ 25 bilhões dos Estados mais ricos para os menos favorecidos. Na esfera municipal, a redistribuição deve ultrapassar R$ 37 bilhões.
Rocha também contestou que a tese de que a proposta vai aumentar a carga tributária do setor de serviços, que atualmente responde por 73,3% do PIB. Desse valor, explicou, apenas 13,7% correspondem às transações no fim da cadeia, ou seja, vendas ao consumidor final.
Fonte: Diário do Comércio.
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