Nesta terça-feira, 13/08, às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
O foco principal da audiência será analisar os aspectos gerais do projeto e garantir que a reforma não resulte em aumento da carga tributária.
Os senadores avaliarão a eficácia das medidas propostas para assegurar que não haja elevação de impostos após a implementação da Emenda Constitucional 132. Esta audiência é uma resposta ao requerimento REQ 66/2024, apresentado em 11 de junho de 2024. O requerimento solicita a criação de um grupo de trabalho para monitorar a eficácia do Sistema Tributário Nacional e a atuação das administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. O grupo também avaliará os projetos de lei que regulamentarão a Emenda 132, oriunda da PEC 45/2019.
O PLP 68/2024, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Vanderlan Cardoso argumenta que o grupo de trabalho é crucial para garantir que o Sistema Tributário Nacional funcione de forma eficiente, transparente e justa. O projeto de lei complementar, aprovado pelos deputados na semana passada, é o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária.
A proposta regulamenta diversos aspectos da cobrança do IBS, da CBS e do IS, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e, parcialmente, o IPI.
São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
Os senadores Flávio Azevedo (PL-RN), Rosana Martinelli (PL-MT), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Fernando Dueire (MDB-PE) criticaram o relatório aprovado pelos deputados. Eles alertaram para a possibilidade de o projeto formular o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) com uma alíquota acima de 26%, resultando em uma carga tributária ainda maior do que a atual.
— Devemos analisar com calma para garantir que não seja mais oneroso para o contribuinte, pois todos nós seremos afetados — afirmou Rosana Martinelli.
O senador Flávio Azevedo também expressou preocupação com o setor de serviços, cuja tributação será regulamentada pelo projeto. Segundo Azevedo, a construção civil, por exemplo, será diretamente impactada.
— Este é um projeto de enorme responsabilidade, porque todo o programa Minha Casa, Minha Vida terá que ser reformulado. Ele inviabiliza a parte orçamentária do programa, e isso terá um impacto social significativo.
Vanderlan Cardoso apresentou o balanço das atividades da CAE no primeiro semestre de 2024.
Ao todo, o colegiado realizou 26 reuniões e 9 audiências públicas, e deliberou sobre 73 matérias. Entre as principais matérias aprovadas pelos senadores, Vanderlan destacou o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023) e a proposta que oficializa a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Plano Safra da Agricultura Familiar (PL 4.384/2023).
Ele também mencionou a aprovação do texto que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para investimentos em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública (PL 858/2024) e do projeto, já transformado em lei, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) com a criação da Bolsa Permanência, a ser concedida a estudantes do ensino superior que não recebem bolsa de estudos de órgãos governamentais (Lei 14.914, de 2024).
— O Senado Federal tem contribuído significativamente para o país. Tenho destacado isso em reuniões em nosso estado, na quantidade de matérias discutidas. Nunca nos omitimos em momentos difíceis, como durante a pandemia e outras crises. Temos nos dedicado muito para contribuir com o nosso país — registrou Vanderlan.
Os senadores Izalci, Damares, Fernando Dueire, Esperidião Amin e Margareth Buzetti elogiaram a condução dos trabalhos pelo presidente.
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