O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1148/22, que renova por dois anos as regras da Tributação em Bases Universais (TBU), medida que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
A TBU permite que o resultado das controladas (lucros ou prejuízos) entre no balanço de forma consolidada.
Com a medida, a companhia não precisa identificar caso a caso se é necessário pagar imposto ou compensar eventuais prejuízos fiscais. O regime foi instituído pela Lei 12.973/14, que trata da tributação das empresas.
A medida provisória também renova até o ano calendário 2024 outro benefício previsto nessa lei: o desconto de um crédito presumido de 9% sobre o resultado da TBU para as atividades de fabricação de bebidas, produtos alimentícios e construção de edifícios e de obras de infraestrutura. O benefício reduz a tributação dessas empresas.
O governo informou que as duas prorrogações previstas na MP acarretam uma renúncia de R$ 4,2 bilhões no ano que vem. Segundo o Executivo, a MP “visa tornar a tributação das multinacionais brasileiras, que exercem atividade produtiva no exterior e que competem com empresas estrangeiras, próxima dos patamares dos países da OCDE e dos países do G20”.
Tramitação
A MP 1148/22 será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até 3 de fevereiro 2023.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
