O Marco Legal das Startups tem o objetivo de esclarecer algumas operações que são realizadas por essas empresas. Por exemplo, no texto-base que foi aprovado, está determinado o que realmente classifica um negócio como startup. Nele foi estabelecido que as empresas que possuem pelo menos um sócio, têm inovação em seu produto e/ou serviço, faturam até R$ 16 milhões por ano e têm menos de dez anos de inscrição no CNPJ podem ser consideradas startups.
Essas empresas também precisam declarar modelos inovadores ao serem constituídas ou serem enquadradas no regime tributário Inova Simples, criado para apoiar a abertura de novas empresas, estimulando o desenvolvimento dessas novas startups, colaborando com o princípio de estímulo da economia.
Pontos importantes
- Segurança jurídica para investidores-anjo não incorrerem em débitos com funcionários e empresas caso a startup venha a falir.
- Abatimento do Imposto de Renda caso as startups venham a quebrar, dado que é um investimento de alto risco.
- Isenção de tributação dos funcionários na aquisição dos planos de stock options.
Benefícios financeiros e fiscais para investidores
Como o Marco Legal das startups, os investidores-anjo terão mais segurança ao contribuir com um capital de risco em novas empresas de tecnologia. Além disso, agora os investidores não terão mais responsabilidade sobre os gastos e despesas da startup, como folha de pagamento e contas com fornecedores. Essa iniciativa pretende aumentar os investimentos em startups brasileiras.
Mais uma facilidade apresentada pelo Marco Legal das Startups é para a tributação. A proposta é favorecer a relação dos investidores com os seus impostos. Hoje em dia, as pessoas que investem em startups precisam recolher impostos sobre os ganhos recebidos de seus investimentos. O que Marco Legal vai proporcionar é retirada das perdas monetárias do cálculo de impostos. Com os investimentos em startups são considerados de alto risco, essa é outra novidade que deve aumentar os investimentos nesse tipo de empresa.
Outro estímulo para o setor das startups é a nova possibilidade de investimento. O texto-base do Marco Legal tem uma proposta de autorizar as agências governamentais a aplicar os recursos destinados obrigatoriamente para pesquisas e desenvolvimento em fundos especializados em capital de risco que investem em startups.
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