Na última terça-feira, 20, o Governo Federal encaminhou o Marco Legal das Startups para o Congresso Federal. Apesar da expectativa da equipe econômica de que a nova base regulatória multiplique o número de startups no Brasil, hoje de 14 mil, por cinco ou até dez vezes nos próximos cinco anos, especialistas comentam que será necessária discussão no Congresso Nacional onde já tramita projeto semelhante, para que a regulação trate de temas trabalhistas e tributários, deixados de fora na proposta, como forma de garantir a sua eficiência.
O presidente da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), Amure Pinho, classifica o projeto como um primeiro passo para destravar o ecossistema, apesar que não tocar em itens relevantes, como por exemplo, a simplificação do regime tributário e trabalhista para as empresas. “É melhor dar um passo agora e lutar para conseguir o resto do que ficar tentando aprovar um projeto que nunca sairia”, comenta.
Representando os investidores anjo, a Anjos do Brasil e o Grupo Dínamo, revelam que será preciso um avanço envolvendo especialmente dois itens deixados de lado pelo projeto: a possibilidade de enquadramento das sociedades anônimas simplificadas no regime tributário Simples Nacional e a regulação dos contratos trabalhistas que possuem opções de remuneração com ações, as stock options.
O advogado Eduardo Matias, que participou das discussões legislativas sobre o PL 146/19, diz que o fato de o projeto da equipe econômica não abordar assuntos vistos como “espinhosos” parece ser estratégico. “Me parece uma opção tática do governo de deixar que o Congresso discuta essas situações, já que no tributário você tem um projeto maior de reforma em andamento e no trabalhista pode implicar em mudanças na CLT”, revela Matias.
O deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP) e relator da PLP 146/19, pontua que as preocupações sobre essas questões são exageradas. “É bom que todo mundo entenda que esse é um projeto feito a seis mãos: Executivo, Legislativo e mercado”, comentou, afirmando que a proposta do governo será apensada ao da Câmara e que o trabalho dele será elaborar um relatório que contemple o melhor dos dois projetos.
Ele também enfatiza, o plano é retomar as discussões na comissão especial que trata sobre o projeto, elaborar o relatório e entrar com um requerimento de urgência para enviar o Marco diretamente para votação pelos deputados federais. “Falei com o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) nesta manhã e ele me disse que dá sim pra tentar aprovar ainda nesse ano na Câmara dos Deputados e estou me acertando com os líderes do governo para fazer esse requerimento.”
Avanços importantes
Ainda que questões estejam pendentes sobre o projeto, os especialistas acreditam que ele traz avanços significativos, por dar uma definição clara do que é uma startup e, também, por trazer temos de desburocratização, investimentos e entrada das empresas do ramo em certames de compras públicas.
Na visão de Eduardo Matias, o grande diferencial da proposta é a definição clara do que é uma startup: empresas com CNPJ de no máximo de seus anos e faturamento bruto ate de R$ 16 milhões. “O PLP não tinha definições objetivas, só definia startup se ela gerava atividade de inovação, o que dava margem para uma interpretação muito subjetiva.”
A possibilidade de empresas direcionarem verbas que antes eram obrigatoriamente somente de projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para Fundos de Investimento em Participações (FIPs) que investem em startups é um dispositivo que pode trazer uma maturidade ao ecossistema de venture capital do País, na opinião de Humberto Matsuda, conselheiro da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCap).
“As empresas do setor de energia e petróleo, por exemplo, são obrigadas a investir 1% do seu faturamento em P&D, e o Marco diz que esse dinheiro poderá ir para empresas especializadas na captação em startups”, comenta. “Essa mudança abre caminho pra uma série de investimentos mais agressivos em inovação e ajuda a amadurecer o mercado, porque vão surgir gestores especializados em alocar o dinheiro em startups setoriais.”
Para Amure, da ABStartups, uma das maiores frustrações era quando o governo entendia que uma startup tinha uma solução, mas que a entrada em processos licitatórios era prejudicada por concorrer com grandes empresas que conheciam os meandros públicos. “Essa é uma via de mão dupla, vai ajudar tanto a digitalização do governo vai ajudar a sociedade como um todo.”
Fonte: MSN
