A Proposta de Emenda à constituição (PEC) 42 de 2019, que quer acabar com a Lei Kandir, preocupa produtores de Mato Grosso. Eles afirmam que o fim do benefício compromete a rentabilidade do setor produtivo e pode provocar uma queda de 34% na produção do grão, que está entre os principais geradores de receita para o país.
O tema foi abordado na abertura da sexta edição da Dinetec, feira agropecuária voltada a negócios e tecnologia, no dia 15 de janeiro, em Canarana (MT). O evento possui cerca de 300 expositores e movimenta mais de R$ 500 mil.
Lei Kandir
Logo depois da criação do Plano Real, o governo Fernando Henrique Cardoso, preocupado em melhorar a balança comercial brasileira e atrair mais dólares para o país, precisava incentivar as exportações. Para isso, decidiu reduzir a tributação de alguns tipos de produtos exportados.
Essa política foi uma das motivações para a elaboração da chamada Lei Kandir, que trata das regras para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em todo o país. A lei original foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 1996 e ganhou o nome do então ministro do Planejamento Antônio Kandir, seu idealizador. Ao longo dos anos, a Lei Complementar 87/96 já foi alterada por várias outras leis.
O ponto mais polêmico da Lei Kandir, e que motiva disputas mais de 20 anos depois, é a isenção do ICMS para produtos básicos ou semielaborados ou serviços destinados ao mercado externo.
A grande polêmica se dá porque o ICMS é um imposto estadual e a competência para instituí-lo cabe aos governadores. Ou seja, o governo federal decidiu incentivar as exportações isentando empresas de pagarem um imposto estadual.
O ICMS é o principal tributo cobrado no âmbito dos estados e parte dele é repassada aos municípios. Os recursos são fundamentais para que governadores e prefeitos fechem as contas.
Em um acordo para conseguir aprovar as novas regras, em 1996, o governo federal acertou com os governadores uma espécie de compensação. A União repassaria anualmente o valor que os estados deixassem de arrecadar por causa da isenção prevista na Lei Kandir.
