Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços.
O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado.
Atividades penalizadas pelo ISS
A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:
- plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)
A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.
Retrocesso administrativo no ISS
Contudo, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões.
Hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas. Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário.
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